A inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Atra, Gabriel Garrido
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. O estudo baseia-se na análise do julgamento do análise do Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus 178.512 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio. a pesquisa envolveu revisão bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, além de artigos de história e de drogas. O objetivo é fornecer uma visão geral e coerente sobre o tema, culminando na análise do caso paradigma.
This article aims to analyze unconstitutionality about the possibility of recipient in the crime of drug dealling due to a previous conviction for possession of drugs for own consumption. the study is based on the analysis of the judgment of the analysis of Regimental Appeal in Ordinary Appeal in Habeas Corpus 178.512 by the federal supreme Court, which considered the possibility of repeating the crime of drug trafficking unconstitutional due to a previous conviction for possession of drugs for personal consumption. The research involved bibliographical review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as articles on history and drugs. The objective is to provide a general and coherent view of the topic, culminating in the analysis of the paradigm case.
This article aims to analyze unconstitutionality about the possibility of recipient in the crime of drug dealling due to a previous conviction for possession of drugs for own consumption. the study is based on the analysis of the judgment of the analysis of Regimental Appeal in Ordinary Appeal in Habeas Corpus 178.512 by the federal supreme Court, which considered the possibility of repeating the crime of drug trafficking unconstitutional due to a previous conviction for possession of drugs for personal consumption. The research involved bibliographical review, analysis of legislation and jurisprudence, as well as articles on history and drugs. The objective is to provide a general and coherent view of the topic, culminating in the analysis of the paradigm case.
Descrição
Palavras-chave
tráfico de drogas , reincidência , uso pessoal de drogas , drug dealling , recidivism , personal drug use