Estatísticas para A inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512
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| A inconstitucionalidade acerca da possibilidade de reincidência no crime de tráfico de drogas por condenação anterior por porte de droga para consumo próprio: análise do agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus 178.512 | 48 |
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