Restrições de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiro
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2022-02-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Martins, Vinicius da Silva
Orientador
Bagnoli, Vicente
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Nohara, Irene Patrícia
Klein, Vinicius
Klein, Vinicius
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar as restrições à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais brasileiros por estrangeiros, estabelecidos pela Lei Federal n.º 5.709/71. A Lei Federal nº 5.709/71 estabelece certas condições para a aquisição de imóveis rurais no Brasil por (i) entidades estrangeiras, pessoas físicas e (ii) empresas brasileiras cujo capital majoritário seja detido por estrangeiros, entre elas está a aprovação prévia de determinados órgãos públicos (ex.
Ministério da Agricultura, Ministério da Indústria ou Comércio ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme o caso) para aquisição de bens imóveis. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 6/1995, passou-se a entender de que as restrições que vinham sendo aplicadas à aquisição de terras
rurais por sociedades brasileiras maioria detida por estrangeiros não foram recepcionadas. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar as interpretações e consequências decorrentes dos entendimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) nos Parecer GQ-22, em 1994, Parecer GQ-181, em 1998 e Parecer AGU-LA-01, em 2010. O presente trabalho está dividido em quatro capítulos: o primeiro trata do processo de ocupação territorial brasileira; o segundo analisa a legislação envolvendo o assunto ora abordado; o terceiro traça um panorama das doutrinas econômicas que influenciaram o quadro teórico e ideológico de ideais econômicas no Brasil, especialmente sua abordagem em relação aos estrangeiros; e, o quarto capítulo analisa as influências de tais teorias, bem como de textos acadêmicos sobre processos de estrangeirização de terras ( land grabbing ), e as consequências dessas restrições e interpretações contraditórias no Brasil sobre esse aspecto
Descrição
Palavras-chave
imóvel rural , estrangeiro , soberania econômica , mercado interno