Restrições de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiro

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dc.contributor.advisorBagnoli, Vicente
dc.contributor.authorMartins, Vinicius da Silva
dc.date.accessioned2022-05-13T15:10:55Z
dc.date.available2022-05-13T15:10:55Z
dc.date.issued2022-02-14
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar as restrições à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais brasileiros por estrangeiros, estabelecidos pela Lei Federal n.º 5.709/71. A Lei Federal nº 5.709/71 estabelece certas condições para a aquisição de imóveis rurais no Brasil por (i) entidades estrangeiras, pessoas físicas e (ii) empresas brasileiras cujo capital majoritário seja detido por estrangeiros, entre elas está a aprovação prévia de determinados órgãos públicos (ex. Ministério da Agricultura, Ministério da Indústria ou Comércio ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme o caso) para aquisição de bens imóveis. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 6/1995, passou-se a entender de que as restrições que vinham sendo aplicadas à aquisição de terras rurais por sociedades brasileiras maioria detida por estrangeiros não foram recepcionadas. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar as interpretações e consequências decorrentes dos entendimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) nos Parecer GQ-22, em 1994, Parecer GQ-181, em 1998 e Parecer AGU-LA-01, em 2010. O presente trabalho está dividido em quatro capítulos: o primeiro trata do processo de ocupação territorial brasileira; o segundo analisa a legislação envolvendo o assunto ora abordado; o terceiro traça um panorama das doutrinas econômicas que influenciaram o quadro teórico e ideológico de ideais econômicas no Brasil, especialmente sua abordagem em relação aos estrangeiros; e, o quarto capítulo analisa as influências de tais teorias, bem como de textos acadêmicos sobre processos de estrangeirização de terras ( land grabbing ), e as consequências dessas restrições e interpretações contraditórias no Brasil sobre esse aspectopt_BR
dc.description.sponsorshipMackPesquisa - Fundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29159
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimóvel ruralpt_BR
dc.subjectestrangeiropt_BR
dc.subjectsoberania econômicapt_BR
dc.subjectmercado internopt_BR
dc.titleRestrições de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiropt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0863528720140277pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-0820-3868pt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4561263797863904pt_BR
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803pt_BR
local.contributor.board2Klein, Vinicius
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3557006102051289pt_BR
local.description.abstractenThis study aims to analyze the restrictions on the acquisition or lease of rural properties in Brazil by foreigners, established by Federal Law No. 5.709/71. Federal Law No. 5,709/71 establishes certain conditions for the acquisition of rural real properties in Brazil by (i) foreign entities, individuals, and (ii) Brazilian companies whose majority capital is held by foreigners, among them is the prior approval of the government (i.e. Ministry of Agriculture, Ministry of Industry or Trade or National Institute of Colonization and Agrarian Reform INCRA, as the case may be) for acquisition of real properties. With the enactment of the 1988 Federal Constitution and the Constitutional Amendment No. 6/1995, the understanding that the restrictions that had been applied to the acquisition of rural land by Brazilian Companies Majority Held by Foreigners were considered no longer valid. In this regard, this study aims to analyze of the interpretations and consequences arising from its reception in face of the Federal Constitution of 1988, according to understandings of the Attorney General’s Office of Brazil (AGU) in Opinion GQ-22/1994, Opinion GQ-181/1998, and Opinion AGU-LA-01/2010. The study is divided in four chapters: the first stands for the process of Brazilian territorial occupation; the second analysis of the legislation involving the subject discussed herein; the third draws up an overview of the economic doctrines that, in order to have a theoretical and ideological framework of the most influential economic ideas, especially about the foreigners; and, the forth chapter analyzing the influences of such theories, as well the academic texts about land grabbing processes, and the consequences of this restrictions and the contradictory interpretations in Brazil about this aspectpt_BR
local.keywordsrural propertypt_BR
local.keywordsforeignerpt_BR
local.keywordseconomic sovereigntypt_BR
local.keywordsinternal marketpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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