Restrições de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiro
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2022-02-14
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Martins, Vinicius da Silva
Orientador
Bagnoli, Vicente
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Nohara, Irene Patrícia
Klein, Vinicius
Klein, Vinicius
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar as restrições à aquisição ou arrendamento de imóveis rurais brasileiros por estrangeiros, estabelecidos pela Lei Federal n.º 5.709/71. A Lei Federal nº 5.709/71 estabelece certas condições para a aquisição de imóveis rurais no Brasil por (i) entidades estrangeiras, pessoas físicas e (ii) empresas brasileiras cujo capital majoritário seja detido por estrangeiros, entre elas está a aprovação prévia de determinados órgãos públicos (ex.
Ministério da Agricultura, Ministério da Indústria ou Comércio ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme o caso) para aquisição de bens imóveis. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 6/1995, passou-se a entender de que as restrições que vinham sendo aplicadas à aquisição de terras
rurais por sociedades brasileiras maioria detida por estrangeiros não foram recepcionadas. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar as interpretações e consequências decorrentes dos entendimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) nos Parecer GQ-22, em 1994, Parecer GQ-181, em 1998 e Parecer AGU-LA-01, em 2010. O presente trabalho está dividido em quatro capítulos: o primeiro trata do processo de ocupação territorial brasileira; o segundo analisa a legislação envolvendo o assunto ora abordado; o terceiro traça um panorama das doutrinas econômicas que influenciaram o quadro teórico e ideológico de ideais econômicas no Brasil, especialmente sua abordagem em relação aos estrangeiros; e, o quarto capítulo analisa as influências de tais teorias, bem como de textos acadêmicos sobre processos de estrangeirização de terras ( land grabbing ), e as consequências dessas restrições e interpretações contraditórias no Brasil sobre esse aspecto
Descrição
Palavras-chave
imóvel rural , estrangeiro , soberania econômica , mercado interno