Ataque judicial ao estado democrático de direito
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silvestre, Gustavo Altomari
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho acadêmico busca apontar, sob os prismas do direito penal e tributário, alguns motivos pelos quais a decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RHC 163.3364/SC deve ser considerada inconstitucional, pois a nosso ver é incompatível com um Estado Democrático de Direito no qual vigora o princípio da legalidade
This academic work seeks to point out, under the prisms of criminal and tax law, some reasons why the decision of the Federal Supreme Court, in the context of RHC 163.3364/SC should be considered unconstitutional, as in our view it is incompatible with a Democratic State of Law in which the principle of legality applies
This academic work seeks to point out, under the prisms of criminal and tax law, some reasons why the decision of the Federal Supreme Court, in the context of RHC 163.3364/SC should be considered unconstitutional, as in our view it is incompatible with a Democratic State of Law in which the principle of legality applies
Descrição
Palavras-chave
inconstitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , direito penal , direito tributário , unconstitutionality , Federal Supreme Court , criminal law , tax law