Ataque judicial ao estado democrático de direito

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TCC
Date
2021-12
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Authors
Silvestre, Gustavo Altomari
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Capano, Evandro Fabiani
Journal Title
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Abstract
O presente trabalho acadêmico busca apontar, sob os prismas do direito penal e tributário, alguns motivos pelos quais a decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RHC 163.3364/SC deve ser considerada inconstitucional, pois a nosso ver é incompatível com um Estado Democrático de Direito no qual vigora o princípio da legalidade
This academic work seeks to point out, under the prisms of criminal and tax law, some reasons why the decision of the Federal Supreme Court, in the context of RHC 163.3364/SC should be considered unconstitutional, as in our view it is incompatible with a Democratic State of Law in which the principle of legality applies
Description
Keywords
inconstitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , direito penal , direito tributário , unconstitutionality , Federal Supreme Court , criminal law , tax law
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