Ataque judicial ao estado democrático de direito

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorSilvestre, Gustavo Altomari
dc.contributor.refereesAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2023-03-15T19:01:46Z
dc.date.available2023-03-15T19:01:46Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractO presente trabalho acadêmico busca apontar, sob os prismas do direito penal e tributário, alguns motivos pelos quais a decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RHC 163.3364/SC deve ser considerada inconstitucional, pois a nosso ver é incompatível com um Estado Democrático de Direito no qual vigora o princípio da legalidadept_BR
dc.description.abstractThis academic work seeks to point out, under the prisms of criminal and tax law, some reasons why the decision of the Federal Supreme Court, in the context of RHC 163.3364/SC should be considered unconstitutional, as in our view it is incompatible with a Democratic State of Law in which the principle of legality appliespt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31733
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectdireito tributáriopt_BR
dc.subjectunconstitutionalitypt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.titleAtaque judicial ao estado democrático de direitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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