Recuperação judicial/extrajudicial de associações civis

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Milliet, André Ferraz do Amaral
Orientador
Maluf, Fernando Del Picchia
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo estudar a possibilidade de associações civis se utilizarem dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei 11.101/2005, através da verificação dos requisitos, da finalidade, dos princípios e dos objetivos da legislação, bem como as possíveis interpretações dos conceitos legais norteadores. Para tanto, serão analisados alguns casos práticos de recuperações judiciais e extrajudiciais de associações civis, englobando o entendimento da comunidade jurídica e da jurisprudência dos tribunais sobre o tema.
The following article aims to study the possibility of non-profit civil association to file for judicial and extrajudicial reorganization proceedings, provided for in Law 11.101/2005, analyzing the statutory requirements, purpose, principles and goals of the legislation, as well as its possible guiding legal concepts. Therefore, some practical cases of non-profit judicial and extrajudicial reorganization proceedings will be analyzed, including the understandings of the legal community, as well as the position adopted by courts.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , recuperação extrajudicial , associação civil , atividade econômica , judicial reorganization , extrajudicial reorganization , non-profit civil association , economic activity
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