Recuperação judicial/extrajudicial de associações civis

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dc.contributor.advisorMaluf, Fernando Del Picchia
dc.contributor.authorMilliet, André Ferraz do Amaral
dc.contributor.refereesMeirelles, José Carlos Junqueira Sampaio
dc.contributor.refereesVaughn, Gustavo Favero
dc.date.accessioned2023-03-31T19:07:24Z
dc.date.available2023-03-31T19:07:24Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo estudar a possibilidade de associações civis se utilizarem dos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei 11.101/2005, através da verificação dos requisitos, da finalidade, dos princípios e dos objetivos da legislação, bem como as possíveis interpretações dos conceitos legais norteadores. Para tanto, serão analisados alguns casos práticos de recuperações judiciais e extrajudiciais de associações civis, englobando o entendimento da comunidade jurídica e da jurisprudência dos tribunais sobre o tema.pt_BR
dc.description.abstractThe following article aims to study the possibility of non-profit civil association to file for judicial and extrajudicial reorganization proceedings, provided for in Law 11.101/2005, analyzing the statutory requirements, purpose, principles and goals of the legislation, as well as its possible guiding legal concepts. Therefore, some practical cases of non-profit judicial and extrajudicial reorganization proceedings will be analyzed, including the understandings of the legal community, as well as the position adopted by courts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31966
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectrecuperação extrajudicialpt_BR
dc.subjectassociação civilpt_BR
dc.subjectatividade econômicapt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectextrajudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectnon-profit civil associationpt_BR
dc.subjecteconomic activitypt_BR
dc.titleRecuperação judicial/extrajudicial de associações civispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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