O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Souza, Vitoria Rodrigues de
Orientador
Barros, Marco Antônio de
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Programa
Resumo
Com o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, a denominada “Lei Antricrime”, foi inserido no ordenamento jurídico o acordo de não persecução penal. Trata-se de uma hipótese de justiça penal negociada, que abrange diversos tipos penais brasileiros, entre eles, os crimes contra a ordem tributária. No entanto, tais delitos já possuem uma causa especial de extinção da punibilidade conferida na legislação, que condiciona ao pagamento integral do tributo devido. A discussão que permeia este trabalho é a viabilidade do acordo em tais crimes, sem que haja a reparação integral do dano ao erário.
As of the Federal Brazilian Law nº 13.964/2019, as known as “Anticrime bill”, has been inserted in the legal system the non criminal prosecution agreement. It is a negotiated criminal justice hypotesis, that encompass various brazilian crimes, among them, the fiscal crimes. However, these offenses already have an especial cause of elimination of the possibility of punishment in the criminal sphere, being mandatory the tax payment in full. The discussion that envolves this text it is the liability of appling the agreement in that crimes, without the full repair to the public treasury.
Descrição
Palavras-chave
criminal procedure , negotiated criminal justice , non criminal prosecution agreement , criminal law , processo penal , justiça penal negociada , acordo de não persecução penal , direito penal
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