O novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributários

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBarros, Marco Antônio de
dc.contributor.authorSouza, Vitoria Rodrigues de
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesSantos, Lídia Carolina Nascimento dos
dc.date.accessioned2023-03-18T15:48:52Z
dc.date.available2023-03-18T15:48:52Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractCom o advento da Lei Federal nº 13.964/2019, a denominada “Lei Antricrime”, foi inserido no ordenamento jurídico o acordo de não persecução penal. Trata-se de uma hipótese de justiça penal negociada, que abrange diversos tipos penais brasileiros, entre eles, os crimes contra a ordem tributária. No entanto, tais delitos já possuem uma causa especial de extinção da punibilidade conferida na legislação, que condiciona ao pagamento integral do tributo devido. A discussão que permeia este trabalho é a viabilidade do acordo em tais crimes, sem que haja a reparação integral do dano ao erário.pt_BR
dc.description.abstractAs of the Federal Brazilian Law nº 13.964/2019, as known as “Anticrime bill”, has been inserted in the legal system the non criminal prosecution agreement. It is a negotiated criminal justice hypotesis, that encompass various brazilian crimes, among them, the fiscal crimes. However, these offenses already have an especial cause of elimination of the possibility of punishment in the criminal sphere, being mandatory the tax payment in full. The discussion that envolves this text it is the liability of appling the agreement in that crimes, without the full repair to the public treasury.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31848
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcriminal procedurept_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectnon criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectprocesso penalpt_BR
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.titleO novo acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes tributáriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VITORIA RODRIGUES DE SOUZA.pdf
Tamanho:
1.48 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis