A responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Illanes, Eduardo de Lima
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre a possibilidade de responsabilizar
penalmente a pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. Para desenvolvimento do
tema, discorreu-se preliminarmente sobre a importância do meio ambiente e a sua
proteção jurídica e constitucional, levando em consideração o crescimento da consciência
ecológica e da sustentabilidade na sociedade moderna. Ainda, foram abordados
brevemente os princípios informadores do Direito Ambiental. O eixo central do estudo
gira em torno da admissibilidade da imputação de sanções penais às pessoas jurídicas que
venham a ter cometido determinado ilícito contra o meio ambiente, com analise da Lei de
Crimes contra o Meio Ambiente e da Constituição Federal Brasileira de 1988,
Descrição
Palavras-chave
responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental