A responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Illanes, Eduardo de Lima
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. Para desenvolvimento do tema, discorreu-se preliminarmente sobre a importância do meio ambiente e a sua proteção jurídica e constitucional, levando em consideração o crescimento da consciência ecológica e da sustentabilidade na sociedade moderna. Ainda, foram abordados brevemente os princípios informadores do Direito Ambiental. O eixo central do estudo gira em torno da admissibilidade da imputação de sanções penais às pessoas jurídicas que venham a ter cometido determinado ilícito contra o meio ambiente, com analise da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente e da Constituição Federal Brasileira de 1988,
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Palavras-chave
responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental
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