Progressividade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCMD
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Tipo
TCC
Data de publicação
2016
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Zuben, Carolina Prado Von
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
Título da Revista
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Programa
Resumo
A presente monografia propõe-se a estudar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações (ITCMD), à luz do artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Assim, objetiva-se realizar um estudo doutrinário acerca dos princípios da capacidade contributiva e da progressividade, bem como analisar as recentes decisões sobre o tema, a fim de se identificar ambos os posicionamentos e seus respectivos argumentos utilizados pelos ministros para fundamentá-las.
Descrição
Palavras-chave
ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações , capacidade contributiva , progressividade , impostos reais , impostos pessoais