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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Progressividade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCMD
Autor: Zuben, Carolina Prado Von
Resumo: A presente monografia propõe-se a estudar a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações (ITCMD), à luz do artigo 145, § 1º da Constituição Federal. Assim, objetiva-se realizar um estudo doutrinário acerca dos princípios da capacidade contributiva e da progressividade, bem como analisar as recentes decisões sobre o tema, a fim de se identificar ambos os posicionamentos e seus respectivos argumentos utilizados pelos ministros para fundamentá-las.
Palavras-chave: ITCMD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações;  capacidade contributiva;  progressividade;  impostos reais;  impostos pessoais
Idioma: pt_BR
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de acesso: Acesso aberto
URI: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/17984
Data de defesa: 2016
Aparece nas coleções:Direito - TCC – FDIR Higienópolis

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