Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2011-02-08
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Serpa Junior, Wagner
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Tavares, André Ramos
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e apontamos a necessidade de proteção do cidadão, na qualidade de contribuinte, em face dos atos emanados do Estado. Explicitamos o conceito de confiança, cuja proteção é galgada ao nível de princípio, discorrendo sobre sua relação com outros princípios e inclusive outras ciências, tais como a contabilidade e a economia. Também desenvolvemos a necessidade do uso da ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) na relação entre princípios. Posteriormente, avançamos para análise da aplicação do princípio da proteção à confiança no Brasil, especialmente pelo Poder Judiciário e particularmente no âmbito tributário. A partir desse ponto, iniciamos a reflexão a respeito do significado e da abrangência da expressão jurisprudência, esclarecendo que há situações em que sua modificação se torna necessária ou mesmo inevitável, tornando necessária a análise de seus efeitos em relação aos cidadãos, inclusive quando se trata de matéria tributária. Ademais, buscamos fundamento na modulação de efeitos da decisão judicial para justificar a proteção da expectativa legítima dos contribuintes. Ao final, são analisados alguns casos julgados tanto na esfera judicial quanto administrativa tributária, do que pudemos concluir pela necessidade de se resguardar o direito do cidadão de não ser
surpreendido abruptamente pela mudança jurisprudencial, na medida em que há instrumentos eficazes para evitar essa violação a um bem da vida constitucionalmente protegido.
Descrição
Palavras-chave
constitucional , econômico , político , social , tributário , Estado , atividade econômica , segurança jurídica , proteção à confiança , boa fé , modulação de efeitos , mudança de jurisprudência , constitutional , economic , political , social , tax , state , economic activity , legal certainty , protection of confidence , good faith , modulation effects , change of jurisprudence