Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
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Dissertação
Date
2011-02-08
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Authors
Serpa Junior, Wagner
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Francisco, José Carlos
Journal Title
Journal ISSN
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Tavares, André Ramos
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
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Direito Político e Econômico
Abstract
O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e apontamos a necessidade de proteção do cidadão, na qualidade de contribuinte, em face dos atos emanados do Estado. Explicitamos o conceito de confiança, cuja proteção é galgada ao nível de princípio, discorrendo sobre sua relação com outros princípios e inclusive outras ciências, tais como a contabilidade e a economia. Também desenvolvemos a necessidade do uso da ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) na relação entre princípios. Posteriormente, avançamos para análise da aplicação do princípio da proteção à confiança no Brasil, especialmente pelo Poder Judiciário e particularmente no âmbito tributário. A partir desse ponto, iniciamos a reflexão a respeito do significado e da abrangência da expressão jurisprudência, esclarecendo que há situações em que sua modificação se torna necessária ou mesmo inevitável, tornando necessária a análise de seus efeitos em relação aos cidadãos, inclusive quando se trata de matéria tributária. Ademais, buscamos fundamento na modulação de efeitos da decisão judicial para justificar a proteção da expectativa legítima dos contribuintes. Ao final, são analisados alguns casos julgados tanto na esfera judicial quanto administrativa tributária, do que pudemos concluir pela necessidade de se resguardar o direito do cidadão de não ser
surpreendido abruptamente pela mudança jurisprudencial, na medida em que há instrumentos eficazes para evitar essa violação a um bem da vida constitucionalmente protegido.
Description
Keywords
constitucional , econômico , político , social , tributário , Estado , atividade econômica , segurança jurídica , proteção à confiança , boa fé , modulação de efeitos , mudança de jurisprudência , constitutional , economic , political , social , tax , state , economic activity , legal certainty , protection of confidence , good faith , modulation effects , change of jurisprudence