Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais

dc.contributor.advisorFrancisco, José Carlospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795por
dc.contributor.authorSerpa Junior, Wagnerpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1620069187385015por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:49Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:49Z
dc.date.available2011-12-03pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:49Z
dc.date.issued2011-02-08pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e apontamos a necessidade de proteção do cidadão, na qualidade de contribuinte, em face dos atos emanados do Estado. Explicitamos o conceito de confiança, cuja proteção é galgada ao nível de princípio, discorrendo sobre sua relação com outros princípios e inclusive outras ciências, tais como a contabilidade e a economia. Também desenvolvemos a necessidade do uso da ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) na relação entre princípios. Posteriormente, avançamos para análise da aplicação do princípio da proteção à confiança no Brasil, especialmente pelo Poder Judiciário e particularmente no âmbito tributário. A partir desse ponto, iniciamos a reflexão a respeito do significado e da abrangência da expressão jurisprudência, esclarecendo que há situações em que sua modificação se torna necessária ou mesmo inevitável, tornando necessária a análise de seus efeitos em relação aos cidadãos, inclusive quando se trata de matéria tributária. Ademais, buscamos fundamento na modulação de efeitos da decisão judicial para justificar a proteção da expectativa legítima dos contribuintes. Ao final, são analisados alguns casos julgados tanto na esfera judicial quanto administrativa tributária, do que pudemos concluir pela necessidade de se resguardar o direito do cidadão de não ser surpreendido abruptamente pela mudança jurisprudencial, na medida em que há instrumentos eficazes para evitar essa violação a um bem da vida constitucionalmente protegido.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23753
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectconstitucionalpor
dc.subjecteconômicopor
dc.subjectpolíticopor
dc.subjectsocialpor
dc.subjecttributáriopor
dc.subjectEstadopor
dc.subjectatividade econômicapor
dc.subjectsegurança jurídicapor
dc.subjectproteção à confiançapor
dc.subjectboa fépor
dc.subjectmodulação de efeitospor
dc.subjectmudança de jurisprudênciapor
dc.subjectconstitutionaleng
dc.subjecteconomiceng
dc.subjectpoliticaleng
dc.subjectsocialeng
dc.subjecttaxeng
dc.subjectstateeng
dc.subjecteconomic activityeng
dc.subjectlegal certaintyeng
dc.subjectprotection of confidenceeng
dc.subjectgood faitheng
dc.subjectmodulation effectseng
dc.subjectchange of jurisprudenceeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3297/Wagner%20Serpa%20Junior.pdf.jpg*
dc.titlePrincípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciaispor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Tavares, André Ramospt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100por
local.contributor.board2Mendes, Guilherme Adolfo dos Santospt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8179718482243437por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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