Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais
dc.contributor.advisor | Francisco, José Carlos | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4738971255888795 | por |
dc.contributor.author | Serpa Junior, Wagner | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1620069187385015 | por |
dc.date.accessioned | 2016-03-15T19:33:49Z | |
dc.date.accessioned | 2020-05-28T18:05:49Z | |
dc.date.available | 2011-12-03 | pt_BR |
dc.date.available | 2020-05-28T18:05:49Z | |
dc.date.issued | 2011-02-08 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho trata do princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e a modulação de efeitos da decisão judicial. Em um primeiro momento, fizemos uma abordagem a respeito da relação entre o Estado e a sociedade, explorando a formação da relação de confiança. Na sequência, estudamos a relação tributária e apontamos a necessidade de proteção do cidadão, na qualidade de contribuinte, em face dos atos emanados do Estado. Explicitamos o conceito de confiança, cuja proteção é galgada ao nível de princípio, discorrendo sobre sua relação com outros princípios e inclusive outras ciências, tais como a contabilidade e a economia. Também desenvolvemos a necessidade do uso da ponderação (proporcionalidade e razoabilidade) na relação entre princípios. Posteriormente, avançamos para análise da aplicação do princípio da proteção à confiança no Brasil, especialmente pelo Poder Judiciário e particularmente no âmbito tributário. A partir desse ponto, iniciamos a reflexão a respeito do significado e da abrangência da expressão jurisprudência, esclarecendo que há situações em que sua modificação se torna necessária ou mesmo inevitável, tornando necessária a análise de seus efeitos em relação aos cidadãos, inclusive quando se trata de matéria tributária. Ademais, buscamos fundamento na modulação de efeitos da decisão judicial para justificar a proteção da expectativa legítima dos contribuintes. Ao final, são analisados alguns casos julgados tanto na esfera judicial quanto administrativa tributária, do que pudemos concluir pela necessidade de se resguardar o direito do cidadão de não ser surpreendido abruptamente pela mudança jurisprudencial, na medida em que há instrumentos eficazes para evitar essa violação a um bem da vida constitucionalmente protegido. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.identifier.uri | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23753 | |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | constitucional | por |
dc.subject | econômico | por |
dc.subject | político | por |
dc.subject | social | por |
dc.subject | tributário | por |
dc.subject | Estado | por |
dc.subject | atividade econômica | por |
dc.subject | segurança jurídica | por |
dc.subject | proteção à confiança | por |
dc.subject | boa fé | por |
dc.subject | modulação de efeitos | por |
dc.subject | mudança de jurisprudência | por |
dc.subject | constitutional | eng |
dc.subject | economic | eng |
dc.subject | political | eng |
dc.subject | social | eng |
dc.subject | tax | eng |
dc.subject | state | eng |
dc.subject | economic activity | eng |
dc.subject | legal certainty | eng |
dc.subject | protection of confidence | eng |
dc.subject | good faith | eng |
dc.subject | modulation effects | eng |
dc.subject | change of jurisprudence | eng |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.thumbnail.url | http://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3297/Wagner%20Serpa%20Junior.pdf.jpg | * |
dc.title | Princípio da proteção à confiança legítima em matéria tributária e modulação de efeitos das decisões judiciais | por |
dc.type | Dissertação | por |
local.contributor.board1 | Tavares, André Ramos | pt_BR |
local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5047178759815100 | por |
local.contributor.board2 | Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos | pt_BR |
local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8179718482243437 | por |
local.publisher.country | BR | por |
local.publisher.department | Direito | por |
local.publisher.initials | UPM | por |
local.publisher.program | Direito Político e Econômico | por |
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