Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais: uma análise da lei geral de proteção de dados à luz do poder judiciário brasileiro
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bigueti, Carolina Previdello
Orientador
Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho investiga a responsabilidade civil dos agentes envolvidos no
tratamento de dados pessoais conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) no Brasil. A pesquisa analisa as obrigações impostas pela LGPD e como o Poder
Judiciário brasileiro tem interpretado e aplicado essas normas, com especial atenção à
responsabilidade dos controladores, operadores e encarregados pelo tratamento de dados. O
estudo também examina casos práticos de responsabilização no contexto da proteção de dados,
destacando a aplicação da responsabilidade objetiva e subjetiva. A relevância desse tema cresce
à medida que o ambiente digital se expande, exigindo maior cuidado na proteção dos direitos
dos titulares de dados pessoais. Para isso, foi adotado o método hipotético-dedutiva, utilizando
como fontes doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudência sobre Responsabilidade
Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.
This paper investigates the civil liability of agents involved in the processing of personal data as established by the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil. The research analyzes the obligations imposed by the LGPD and how the Brazilian Judiciary has interpreted and applied these norms, with a special focus on the liability of data controllers, operators, and officers. The study also examines practical cases of liability in the context of data protection, highlighting the application of both strict and subjective liability. The relevance of this topic grows as the digital environment expands, requiring greater care in protecting the rights of data subjects. For this purpose, the hypothetico-deductive method was adopted, using doctrines, scientific articles, legislation, and jurisprudence on Civil Liability and the General Data Protection Law as sources.
This paper investigates the civil liability of agents involved in the processing of personal data as established by the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil. The research analyzes the obligations imposed by the LGPD and how the Brazilian Judiciary has interpreted and applied these norms, with a special focus on the liability of data controllers, operators, and officers. The study also examines practical cases of liability in the context of data protection, highlighting the application of both strict and subjective liability. The relevance of this topic grows as the digital environment expands, requiring greater care in protecting the rights of data subjects. For this purpose, the hypothetico-deductive method was adopted, using doctrines, scientific articles, legislation, and jurisprudence on Civil Liability and the General Data Protection Law as sources.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) , proteção de dados , controlador de dados , civil liability , data protection , data controller