Análise da legislação e singularidades adjacentes à execução penal feminina
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Beatriz Helena de Araujo
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O encarceramento feminino envolve, além de questões sociais enraizadas, a
problemática acerca da estrutura dos presídios e dos moldes de funcionamento da execução
penal, o que, por si só, conduz a uma riqueza de injustiças. Isto porque as mulheres, enquanto
encarceradas, enfrentam, por exemplo, singularidades relacionadas ao gênero, à maternidade e
ao abandono. Assim, o presente trabalho analisará quais são as garantias trazidas pela legislação
internacional e nacional acerca da execução penal feminina, de modo a elencar breve
contraponto com a realidade carcerária. Por fim, será discutido acerca da necessidade ou não
da criação de novos instrumentos legais que assegurem às mulheres uma execução penal que
não ultrapasse direitos não afetados pela sentença.
Female incarceration involves, in addition to deeply rooted social issues, problems related to the structure of prisons and the functioning of the penal execution system, which alone leads to a wealth of injustices. That is because women, while incarcerated, face, for example, unique challenges related to gender, motherhood, and abandonment. Thus, this work will analyze the guarantees brought by international and national legislation regarding female penal execution, in order to briefly contrast them with the prison reality. Finally, the necessity or not of creating new legal instruments to ensure that women have a penal execution that does not exceed rights not affected by the sentence will be discussed.
Female incarceration involves, in addition to deeply rooted social issues, problems related to the structure of prisons and the functioning of the penal execution system, which alone leads to a wealth of injustices. That is because women, while incarcerated, face, for example, unique challenges related to gender, motherhood, and abandonment. Thus, this work will analyze the guarantees brought by international and national legislation regarding female penal execution, in order to briefly contrast them with the prison reality. Finally, the necessity or not of creating new legal instruments to ensure that women have a penal execution that does not exceed rights not affected by the sentence will be discussed.
Descrição
Palavras-chave
execução penal , mulheres , legislação , encarceramento feminino , penal execution , women , legislation , female incarceration