Implicações tributárias: uma análise crítica dos desdobramentos da Lei n° 14.754/23 nos fundos de investimento
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rota, Alexandre Ismael
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a elaboração de um estudo crítico
sobre a Lei nº 14.754/23, que introduziu alterações significativas no regime de incidência do
imposto de renda, especialmente em relação às operações dos fundos de investimento fechados.
Este artigo analisa se estas novas diretrizes operacionais e tributárias serão eficazes na correção
de distorções observadas no mercado. Utilizando uma metodologia qualitativa, o artigo
examina os principais dispositivos da referida lei, bem como uma análise conceitual das
operações e estruturas dos fundos de investimento. Um aspecto central da análise é o regime de
"come-cotas", que ampliou o rol da tributação sobre os rendimentos, na busca por mitigar a
utilização irregular desses veículos de investimento como ferramentas de organização
patrimonial e diferimento fiscal. Além de avaliar as obrigações introduzidas pela Lei nº
14.754/23, o trabalho discutirá as implicações práticas dessas mudanças para o mercado em
geral, contribuindo para o entendimento do novo panorama tributário afim de oferecer reflexões
sobre a efetividade das medidas implementadas na promoção de um sistema tributário mais
justo e equitativo.
This final paper aims to prepare a critical study of Law No. 14,754/23, which introduced significant changes to the income tax regime, especially in relation to the operations of closed end investment funds. This article analyzes whether these new operational and tax guidelines will be effective in correcting distortions observed in the market. Using a qualitative methodology, the article examines the main provisions of the aforementioned law, as well as a conceptual analysis of the operations and structures of investment funds. A central aspect of the analysis is the "come-cotas" regime, which expanded the scope of taxation on income, in an attempt to mitigate the irregular use of these investment vehicles as tools for asset organization and tax deferral. In addition to evaluating the obligations introduced by Law No. 14,754/23, the work will discuss the practical implications of these changes for the market in general, contributing to the understanding of the new tax panorama in order to offer reflections on the effectiveness of the measures implemented in promoting a fairer and more equitable tax system.
This final paper aims to prepare a critical study of Law No. 14,754/23, which introduced significant changes to the income tax regime, especially in relation to the operations of closed end investment funds. This article analyzes whether these new operational and tax guidelines will be effective in correcting distortions observed in the market. Using a qualitative methodology, the article examines the main provisions of the aforementioned law, as well as a conceptual analysis of the operations and structures of investment funds. A central aspect of the analysis is the "come-cotas" regime, which expanded the scope of taxation on income, in an attempt to mitigate the irregular use of these investment vehicles as tools for asset organization and tax deferral. In addition to evaluating the obligations introduced by Law No. 14,754/23, the work will discuss the practical implications of these changes for the market in general, contributing to the understanding of the new tax panorama in order to offer reflections on the effectiveness of the measures implemented in promoting a fairer and more equitable tax system.
Descrição
Palavras-chave
fundos de investimento , lei n° 14.754/23 , come-cotas , entidade de investimento , law n. 14.754/23 , investment funds , with shares , investment entity