Implicações tributárias: uma análise crítica dos desdobramentos da Lei n° 14.754/23 nos fundos de investimento

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dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.authorRota, Alexandre Ismael
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesGoulart, Loreano Jose de Jesus
dc.date.accessioned2025-07-07T21:52:09Z
dc.date.available2025-07-07T21:52:09Z
dc.date.issued2024-11
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a elaboração de um estudo crítico sobre a Lei nº 14.754/23, que introduziu alterações significativas no regime de incidência do imposto de renda, especialmente em relação às operações dos fundos de investimento fechados. Este artigo analisa se estas novas diretrizes operacionais e tributárias serão eficazes na correção de distorções observadas no mercado. Utilizando uma metodologia qualitativa, o artigo examina os principais dispositivos da referida lei, bem como uma análise conceitual das operações e estruturas dos fundos de investimento. Um aspecto central da análise é o regime de "come-cotas", que ampliou o rol da tributação sobre os rendimentos, na busca por mitigar a utilização irregular desses veículos de investimento como ferramentas de organização patrimonial e diferimento fiscal. Além de avaliar as obrigações introduzidas pela Lei nº 14.754/23, o trabalho discutirá as implicações práticas dessas mudanças para o mercado em geral, contribuindo para o entendimento do novo panorama tributário afim de oferecer reflexões sobre a efetividade das medidas implementadas na promoção de um sistema tributário mais justo e equitativo.
dc.description.abstractThis final paper aims to prepare a critical study of Law No. 14,754/23, which introduced significant changes to the income tax regime, especially in relation to the operations of closed end investment funds. This article analyzes whether these new operational and tax guidelines will be effective in correcting distortions observed in the market. Using a qualitative methodology, the article examines the main provisions of the aforementioned law, as well as a conceptual analysis of the operations and structures of investment funds. A central aspect of the analysis is the "come-cotas" regime, which expanded the scope of taxation on income, in an attempt to mitigate the irregular use of these investment vehicles as tools for asset organization and tax deferral. In addition to evaluating the obligations introduced by Law No. 14,754/23, the work will discuss the practical implications of these changes for the market in general, contributing to the understanding of the new tax panorama in order to offer reflections on the effectiveness of the measures implemented in promoting a fairer and more equitable tax system.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/41035
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfundos de investimento
dc.subjectlei n° 14.754/23
dc.subjectcome-cotas
dc.subjectentidade de investimento
dc.subjectlaw n. 14.754/23
dc.subjectinvestment funds
dc.subjectwith shares
dc.subjectinvestment entity
dc.titleImplicações tributárias: uma análise crítica dos desdobramentos da Lei n° 14.754/23 nos fundos de investimento
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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