A possibilidade de a prole eventual adotiva ser agraciada em sucessão testamentária
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carvalho, Timóteo Paulinetti Veiga de
Orientador
Nogueira, Luiza Souto
Título da Revista
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Título de Volume
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto sucessório da prole eventual
sob a ótica constitucional. Além disso, remonta ao histórico do instituto da adoção e traça sua
evolução a partir da inclusão do caráter social trazido pela constituição para tal instituto, no
sentido de garantir direitos fundamentais, tais como a igualdade e dignidade da pessoa humana,
aos pais socioafetivos e, principalmente aos filhos adotivos. Estuda-se a possibilidade de
abrangência do instituto da prole eventual em relação à filiação socioafetiva, avalia a intenção
legislativa e a possibilidade de ampliação do termo “concepção” a luz dos princípios
fundamentais constitucionais de isonomia e autonomia privada. A partir da análise doutrinária
a respeito da irradiação dos direitos fundamentais nas questões privadas, o presente estudo visa
definir que a filiação civil, assim como a filiação biológica, deve ser alcançada pelos bens
destinados à prole eventual, sem que haja qualquer hipótese de distinção entre as espécies de
filiação.
The aim of this scientific article is to analyze the succession institute of the eventual progeny from a constitutional perspective. Furthermore, it goes back to the history of the adoption institute and traces its evolution from the inclusion of the social character brought by the constitution to this institute, in the sense of guaranteeing fundamental rights, such as equality and the dignity of the human person, to socio-affective parents and, above all, to adopted children. Study the possibility of extending this institute to socio-affective filiation and to evaluate the legislative intention and the possibility of extending the term "conception" in the light of the fundamental constitutional principles of isonomy and private autonomy. Based on the doctrinal analysis of the irradiation of fundamental rights in private matters, it is defined that civil filiation, like biological filiation, should be covered by the assets intended for eventual progeny, without there being any hypothesis of distinction between the kinds of filiation.
The aim of this scientific article is to analyze the succession institute of the eventual progeny from a constitutional perspective. Furthermore, it goes back to the history of the adoption institute and traces its evolution from the inclusion of the social character brought by the constitution to this institute, in the sense of guaranteeing fundamental rights, such as equality and the dignity of the human person, to socio-affective parents and, above all, to adopted children. Study the possibility of extending this institute to socio-affective filiation and to evaluate the legislative intention and the possibility of extending the term "conception" in the light of the fundamental constitutional principles of isonomy and private autonomy. Based on the doctrinal analysis of the irradiation of fundamental rights in private matters, it is defined that civil filiation, like biological filiation, should be covered by the assets intended for eventual progeny, without there being any hypothesis of distinction between the kinds of filiation.
Descrição
Palavras-chave
prole eventual , adoção , sucessão testamentária , igualdade entre filhos , potential offspring , adoption , testamentary succession , equality among children