A possibilidade de a prole eventual adotiva ser agraciada em sucessão testamentária

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dc.contributor.advisorNogueira, Luiza Souto
dc.contributor.authorCarvalho, Timóteo Paulinetti Veiga de
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Wanderley
dc.contributor.refereesSantos, Marco Aurelio Moura dos
dc.date.accessioned2025-04-29T19:40:58Z
dc.date.available2025-04-29T19:40:58Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo analisar o instituto sucessório da prole eventual sob a ótica constitucional. Além disso, remonta ao histórico do instituto da adoção e traça sua evolução a partir da inclusão do caráter social trazido pela constituição para tal instituto, no sentido de garantir direitos fundamentais, tais como a igualdade e dignidade da pessoa humana, aos pais socioafetivos e, principalmente aos filhos adotivos. Estuda-se a possibilidade de abrangência do instituto da prole eventual em relação à filiação socioafetiva, avalia a intenção legislativa e a possibilidade de ampliação do termo “concepção” a luz dos princípios fundamentais constitucionais de isonomia e autonomia privada. A partir da análise doutrinária a respeito da irradiação dos direitos fundamentais nas questões privadas, o presente estudo visa definir que a filiação civil, assim como a filiação biológica, deve ser alcançada pelos bens destinados à prole eventual, sem que haja qualquer hipótese de distinção entre as espécies de filiação.
dc.description.abstractThe aim of this scientific article is to analyze the succession institute of the eventual progeny from a constitutional perspective. Furthermore, it goes back to the history of the adoption institute and traces its evolution from the inclusion of the social character brought by the constitution to this institute, in the sense of guaranteeing fundamental rights, such as equality and the dignity of the human person, to socio-affective parents and, above all, to adopted children. Study the possibility of extending this institute to socio-affective filiation and to evaluate the legislative intention and the possibility of extending the term "conception" in the light of the fundamental constitutional principles of isonomy and private autonomy. Based on the doctrinal analysis of the irradiation of fundamental rights in private matters, it is defined that civil filiation, like biological filiation, should be covered by the assets intended for eventual progeny, without there being any hypothesis of distinction between the kinds of filiation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40598
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprole eventual
dc.subjectadoção
dc.subjectsucessão testamentária
dc.subjectigualdade entre filhos
dc.subjectpotential offspring
dc.subjectadoption
dc.subjecttestamentary succession
dc.subjectequality among children
dc.titleA possibilidade de a prole eventual adotiva ser agraciada em sucessão testamentária
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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