Os aspectos relevantes da omissão imprópria na imputabilidade penal: a responsabilidade do compliance officer nas instituições financeiras na prevenção à lavagem de capitais
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vasconcellos, Victor Fidalgo
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Tem o presente trabalho a partir dos principais conceitos dogmáticos da imputação penal
por omissão, investigar sobre a possibilidade de responsabilização penal daquele responsável
pela conformidade da instituição – compliance officer – acerca da prática do delito de lavagem
de capitais no âmbito das instituições financeiras.
O desenvolvimento do tema tem como escopo a compreensão do papel do compliance
officer nas instituições financeiras visando as possibilidades de sua atuação de acordo com a
legislação vigente e visando investigar se os papéis e responsabilidades por esta traçados
podem, em certas circunstâncias, gerar uma responsabilidade penal por uma conduta omissiva
desse agente dentro da instituição.
Com isso, explorando os aspectos principais dos crimes omissivos tendo como base a
previsão do artigo 13, §2º do Código Penal brasileiro e as disposições da Lei nº 9.613/98 busca-se esclarecer em quais hipóteses ou se de fato há hipótese pela qual se possa definir uma
responsabilidade penal omissiva ao responsável pela conformidade da instituição financeira.
Based on the main dogmatic concepts of criminal imputation by omission, this paper aims to investigate the possibility of criminal liability for those responsible for the institution's compliance - compliance officers - in relation to the commission of the crime of money laundering within financial institutions. The development is aimed at understanding the role of the compliance officer in financial institutions, looking at the possibilities of their performance in accordance with current legislation and investigating whether the roles and responsibilities outlined therein can, in certain circumstances, generate criminal liability for the omissive conduct of this agent within the institution. By exploring the main aspects of omissive crimes based on the provisions of article 13, paragraph 2 of the Brazilian Penal Code and the provisions of Law No. 9.613/98, the aim is to clarify in which cases, or if in fact there is a case in which omissive criminal liability can be defined for the financial institution's compliance officer.
Based on the main dogmatic concepts of criminal imputation by omission, this paper aims to investigate the possibility of criminal liability for those responsible for the institution's compliance - compliance officers - in relation to the commission of the crime of money laundering within financial institutions. The development is aimed at understanding the role of the compliance officer in financial institutions, looking at the possibilities of their performance in accordance with current legislation and investigating whether the roles and responsibilities outlined therein can, in certain circumstances, generate criminal liability for the omissive conduct of this agent within the institution. By exploring the main aspects of omissive crimes based on the provisions of article 13, paragraph 2 of the Brazilian Penal Code and the provisions of Law No. 9.613/98, the aim is to clarify in which cases, or if in fact there is a case in which omissive criminal liability can be defined for the financial institution's compliance officer.
Descrição
Palavras-chave
lavagem de capitais , omissão , imputabilidade penal , compliance officer , money laudering , omission , criminal liability