Os aspectos relevantes da omissão imprópria na imputabilidade penal: a responsabilidade do compliance officer nas instituições financeiras na prevenção à lavagem de capitais

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorVasconcellos, Victor Fidalgo
dc.contributor.refereesSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.refereesVasconcelos, Catarina Pallesi Menck de
dc.date.accessioned2025-04-29T19:12:44Z
dc.date.available2025-04-29T19:12:44Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractTem o presente trabalho a partir dos principais conceitos dogmáticos da imputação penal por omissão, investigar sobre a possibilidade de responsabilização penal daquele responsável pela conformidade da instituição – compliance officer – acerca da prática do delito de lavagem de capitais no âmbito das instituições financeiras. O desenvolvimento do tema tem como escopo a compreensão do papel do compliance officer nas instituições financeiras visando as possibilidades de sua atuação de acordo com a legislação vigente e visando investigar se os papéis e responsabilidades por esta traçados podem, em certas circunstâncias, gerar uma responsabilidade penal por uma conduta omissiva desse agente dentro da instituição. Com isso, explorando os aspectos principais dos crimes omissivos tendo como base a previsão do artigo 13, §2º do Código Penal brasileiro e as disposições da Lei nº 9.613/98 busca-se esclarecer em quais hipóteses ou se de fato há hipótese pela qual se possa definir uma responsabilidade penal omissiva ao responsável pela conformidade da instituição financeira.
dc.description.abstractBased on the main dogmatic concepts of criminal imputation by omission, this paper aims to investigate the possibility of criminal liability for those responsible for the institution's compliance - compliance officers - in relation to the commission of the crime of money laundering within financial institutions. The development is aimed at understanding the role of the compliance officer in financial institutions, looking at the possibilities of their performance in accordance with current legislation and investigating whether the roles and responsibilities outlined therein can, in certain circumstances, generate criminal liability for the omissive conduct of this agent within the institution. By exploring the main aspects of omissive crimes based on the provisions of article 13, paragraph 2 of the Brazilian Penal Code and the provisions of Law No. 9.613/98, the aim is to clarify in which cases, or if in fact there is a case in which omissive criminal liability can be defined for the financial institution's compliance officer.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40591
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlavagem de capitais
dc.subjectomissão
dc.subjectimputabilidade penal
dc.subjectcompliance officer
dc.subjectmoney laudering
dc.subjectomission
dc.subjectcriminal liability
dc.titleOs aspectos relevantes da omissão imprópria na imputabilidade penal: a responsabilidade do compliance officer nas instituições financeiras na prevenção à lavagem de capitais
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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