A (im)possibilidade de transmissão sucessória de milhas aéreas: um estudo de caso
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Palma, Giovanna
Orientador
Carvalho, André Norberto Carbone de
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo se propõe, por meio de um estudo de caso, a analisar a possibilidade
ou não de transmissão sucessória das milhas aéreas, a partir do contexto da herança digital. O
estudo se utiliza da metodologia de pesquisas bibliográfica e dedutiva, para atingir esse
objetivo. Inicialmente, foi explorada a natureza jurídica das milhas aéreas, estabelecida sua
relação com o Código de Defesa do Consumidor, sua caracterização como bem digital e sua
importância enquanto bem juridicamente tutelado. Além disso, foi examinada a questão da
transmissão sucessória dos bens digitais como parte da herança, e a possível reforma no Código
Civil no que tange à herança digital. Na sequência, foi analisado o caso do Recurso Especial n.
1.878.651/SP do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a impossibilidade de transmissão
sucessória das milhas aéreas adquiridas pela via onerosa. Em conclusão, a viabilidade ou não
de transmissão das milhas aéreas varia de acordo com a sua forma de aquisição.
This article sets out, through a case study, to evaluate the possibility or not of the inheritance of air miles, based on the context of digital inheritance. The study uses bibliographical and deductive research methodology to achieve this objective. Initially, the legal nature of air miles was explored, establishing its relationship with the Consumer Protection Code, its characterization as a digital asset and its importance as a legally protected asset. In addition, the issue of the inheritance of digital assets as part of the estate was examined, as well as the possible reform of the Civil Code with regard to digital inheritance. Next, the case of Special Appeal No. 1.878.651/SP of the Superior Court of Justice was analyzed, which recognized the impossibility of the inheritance of air miles acquired for valuable consideration. In conclusion, whether or not air miles can be transferred varies depending on how they are acquired.
This article sets out, through a case study, to evaluate the possibility or not of the inheritance of air miles, based on the context of digital inheritance. The study uses bibliographical and deductive research methodology to achieve this objective. Initially, the legal nature of air miles was explored, establishing its relationship with the Consumer Protection Code, its characterization as a digital asset and its importance as a legally protected asset. In addition, the issue of the inheritance of digital assets as part of the estate was examined, as well as the possible reform of the Civil Code with regard to digital inheritance. Next, the case of Special Appeal No. 1.878.651/SP of the Superior Court of Justice was analyzed, which recognized the impossibility of the inheritance of air miles acquired for valuable consideration. In conclusion, whether or not air miles can be transferred varies depending on how they are acquired.
Descrição
Palavras-chave
bens digitais , milhas aéreas , herança digital , digital assets , air miles , digital heritage