A (im)possibilidade de transmissão sucessória de milhas aéreas: um estudo de caso

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dc.contributor.advisorCarvalho, André Norberto Carbone de
dc.contributor.authorPalma, Giovanna
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesEscolano, Érica
dc.date.accessioned2025-01-09T20:46:47Z
dc.date.available2025-01-09T20:46:47Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo se propõe, por meio de um estudo de caso, a analisar a possibilidade ou não de transmissão sucessória das milhas aéreas, a partir do contexto da herança digital. O estudo se utiliza da metodologia de pesquisas bibliográfica e dedutiva, para atingir esse objetivo. Inicialmente, foi explorada a natureza jurídica das milhas aéreas, estabelecida sua relação com o Código de Defesa do Consumidor, sua caracterização como bem digital e sua importância enquanto bem juridicamente tutelado. Além disso, foi examinada a questão da transmissão sucessória dos bens digitais como parte da herança, e a possível reforma no Código Civil no que tange à herança digital. Na sequência, foi analisado o caso do Recurso Especial n. 1.878.651/SP do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a impossibilidade de transmissão sucessória das milhas aéreas adquiridas pela via onerosa. Em conclusão, a viabilidade ou não de transmissão das milhas aéreas varia de acordo com a sua forma de aquisição.
dc.description.abstractThis article sets out, through a case study, to evaluate the possibility or not of the inheritance of air miles, based on the context of digital inheritance. The study uses bibliographical and deductive research methodology to achieve this objective. Initially, the legal nature of air miles was explored, establishing its relationship with the Consumer Protection Code, its characterization as a digital asset and its importance as a legally protected asset. In addition, the issue of the inheritance of digital assets as part of the estate was examined, as well as the possible reform of the Civil Code with regard to digital inheritance. Next, the case of Special Appeal No. 1.878.651/SP of the Superior Court of Justice was analyzed, which recognized the impossibility of the inheritance of air miles acquired for valuable consideration. In conclusion, whether or not air miles can be transferred varies depending on how they are acquired.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39863
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectbens digitais
dc.subjectmilhas aéreas
dc.subjectherança digital
dc.subjectdigital assets
dc.subjectair miles
dc.subjectdigital heritage
dc.titleA (im)possibilidade de transmissão sucessória de milhas aéreas: um estudo de caso
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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