O direito de reparo sob a lente do dialogo das fontes: análise de sua extensão e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro
Tipo
Tese
Data de publicação
2024-09-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Jaques, Abner da Silva
Orientador
Pinto, Felipe Chiarello de Souza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Naspolini, Samyra Haydee Dal Farra
Cavalcanti , Ana Elizabeth Lapa Wanderley
Silveira, Vladmir Oliveira da
Pilau Sobrinho, Liton Lanes
Cavalcanti , Ana Elizabeth Lapa Wanderley
Silveira, Vladmir Oliveira da
Pilau Sobrinho, Liton Lanes
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A adoção do modelo econômico desenvolvimentista, que resultou na ascensão do Capitalismo
Financeiro, acabou por cristalizar o consumo como elemento essencial das reações sociais.
Essa cultura do consumo, aliada à centralização e agigantamento do Poder Econômico,
permitiu que as empresas, principalmente do setor tecnológico, estabelecessem um conjunto
de mecanismos e técnicas predatórias com a finalidade de reduzir artificialmente a vida útil
dos produtos e estimular um consumo desenfreado de produtos. Nesse sentido, o
fortalecimento da obsolescência programada e as consequências socioeconômicas dessa
proliferação passaram a influenciar o surgimento de discussões sobre a necessidade de limitar
o Poder Econômico pelo reconhecimento jurídico de um direito de reparo. Acontece que a
ordem de danos no tecido social provocada pelas práticas empresariais referidas foge à lógica
puramente consumerista, influindo em prejuízos, também, às perspectivas ambiental e
concorrencial da sociedade político-econômica. Diferentemente de outras experiências
internacionais, como é o caso dos Estados Unidos da América (EUA) e da União Europeia
(UE), o Brasil ainda não apresenta um marco legal que vise à regulação do tema. A partir
deste cenário, objetiva-se discutir sobre o conteúdo, a posição jurídica e a existência de um
direito de reparo no Brasil, cuja justificativa está relacionada à necessidade de enfrentar as
estratégias modernas e insustentáveis engendradas pelo Poder Econômico no que diz respeito
à obsolescência programada e à reparabilidade independente de bens de consumo, com a
pretensão de identificar medidas concretas capazes de, a partir do direito de reparo,
potencializar uma maior proteção do consumidor, ao mesmo tempo em que se tem o meio
ambiente tutelado e uma maior abertura concorrencial do mercado para receber a atuação de
novas empresas nesse segmento. A problemática partirá de análise das experiências da
legislação internacional advinda do direito de reparo, substanciada nos instrumentos
normativos dos EUA e da UE, com base em um viés pós-positivista do Direito, e buscará
responder verificar se a teoria do diálogo das fontes, na matriz teórico-filosófica de Erik
Jayme, é suficiente para se visualizar o conteúdo e a posição jurídica do direito de reparo no
Brasil e, assim, alcançar a garantia e a eficácia de seu conteúdo essencial. Os métodos
empregados no decorrer da pesquisa são: (i) indutivo, uma vez que busca analisar os
principais problemas existentes nas relações entre empresas, meio ambiente e consumidor,
para construir uma opinião geral em relação à justificativa do conteúdo de direito de reparo e
seu âmbito de aplicação e, também, para, a partir da análise do movimento legiferante que
tem crescido e sido produzido nos EUA e na UE, identificar as balizas gerais que estão se
establizando no plano internacional sobre o direito de reparo e; (ii) hipotético-dedutivo, em
que se parte da percepção da existência de uma lacuna nos conhecimentos acerca do direito de
reparo no Brasil e, por meio das hipóteses formuladas, deduz as consequências que seriam
esperadas se cada hipótese fosse verdadeira, de modo que o processo de verificação e análise
apresentará a recomendação mais consistente em relação às evidências debatidas e, a partir
disso, permitirá a proposição de recomendações para a construção, adequação e proteção do
direito de reparo no Brasil. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica e documental, com
finalidades exploratória, descritiva, aplicada e intervencionista.
Descrição
Palavras-chave
direito de reparo , sustentabilidade , consumo sustentável , economia circular , poder econômico e seus limites jurídicos