Uma análise do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na governança estatal
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Faca, Amanda Egami
Orientador
Porfirio Junior, Nelson de Freitas
Título da Revista
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Programa
Resumo
O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental na supervisão
dos recursos públicos no Brasil, contribuindo para garantir transparência e eficiência na
administração pública. Seu papel vai além da simples punição, incluindo orientação, prevenção
e realização de cursos para interagir com a administração pública. No entanto, o TCU enfrenta
desafios relacionados aos seus limites de competência, debates sobre sua atuação em relação
aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e questões políticas que podem afetar sua
independência. Tendo isso como pressuposto, a presente monografia tem como intuito realizar
uma análise acerca dos conceitos históricos e institucionais, relacionados às políticas públicas
e privadas de modo a justificar a atuação do Tribunal de Contas da União, questionando a
respeito de excedentes situacionais.
The Federal Court of Accounts (TCU) plays a fundamental role in overseeing public resources in Brazil, contributing to ensuring transparency and efficiency in public administration. Its role goes beyond mere punishment, including guidance, prevention, and conducting courses to interact with public administration. However, the TCU faces challenges related to its scope of competence, debates about its role in relation to the Executive, Legislative, and Judiciary powers, and political issues that may affect its independence. This thesis aims to conduct an analysis of historical and institutional concepts related to public and private policies in order to justify the role of the Federal Court of Accounts, questioning about situational surpluses.
The Federal Court of Accounts (TCU) plays a fundamental role in overseeing public resources in Brazil, contributing to ensuring transparency and efficiency in public administration. Its role goes beyond mere punishment, including guidance, prevention, and conducting courses to interact with public administration. However, the TCU faces challenges related to its scope of competence, debates about its role in relation to the Executive, Legislative, and Judiciary powers, and political issues that may affect its independence. This thesis aims to conduct an analysis of historical and institutional concepts related to public and private policies in order to justify the role of the Federal Court of Accounts, questioning about situational surpluses.
Descrição
Palavras-chave
TCU , direito administrativo , econômico , limitações , Federal Court of Accounts , administrative law , economic limitations