Da proibição à esperança: a cannabis medicinal e o direito constitucional no Brasil
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Murillo Hinniger Machado de
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho teve como propósito explorar e analisar a intrínseca relação que
envolve a cannabis, a preservação da saúde e os direitos e garantias estabelecidos na
Constituição Federal. O foco principal da presente investigação recai sobre a regulamentação e
os princípios subjacentes a essa interação complexa. Ao abordar esse tema, é imperativo
considerar princípios fundamentais que orientam a prática médica, notadamente o princípio da
autonomia da vontade do paciente. Este princípio concede ao indivíduo o direito de deliberar
sobre o tratamento mais adequado para sua condição, levando em consideração não apenas as
evidências médicas, mas também a minimização do sofrimento durante o processo terapêutico,
uma questão que ganha relevância quando se discute o uso de medicamentos à base de cannabis.
In the present work, the purpose is to explore and analyze the intricate relationship involving cannabis, the preservation of health, and the rights and guarantees established in the Federal Constitution. The main focus of this investigation lies on regulation and the underlying principles of this complex interaction. When addressing this topic, it is imperative to consider fundamental principles that guide medical practice, notably the principle of patient autonomy. This principle grants individuals the right to deliberate on the most suitable treatment for their condition, taking into account not only medical evidence but also the minimization of suffering during the therapeutic process, an issue that gains relevance when discussing the use of cannabis-based medications.
In the present work, the purpose is to explore and analyze the intricate relationship involving cannabis, the preservation of health, and the rights and guarantees established in the Federal Constitution. The main focus of this investigation lies on regulation and the underlying principles of this complex interaction. When addressing this topic, it is imperative to consider fundamental principles that guide medical practice, notably the principle of patient autonomy. This principle grants individuals the right to deliberate on the most suitable treatment for their condition, taking into account not only medical evidence but also the minimization of suffering during the therapeutic process, an issue that gains relevance when discussing the use of cannabis-based medications.
Descrição
Palavras-chave
cannabis medicinal , regulamentação , políticas públicas , direito à saúde , medicinal cannabis , regulation , public policies , right to health