Da proibição à esperança: a cannabis medicinal e o direito constitucional no Brasil

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TCC
Date
2023-12
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Authors
Oliveira, Murillo Hinniger Machado de
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Messa, Ana Flávia
Journal Title
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Abstract
O presente trabalho teve como propósito explorar e analisar a intrínseca relação que envolve a cannabis, a preservação da saúde e os direitos e garantias estabelecidos na Constituição Federal. O foco principal da presente investigação recai sobre a regulamentação e os princípios subjacentes a essa interação complexa. Ao abordar esse tema, é imperativo considerar princípios fundamentais que orientam a prática médica, notadamente o princípio da autonomia da vontade do paciente. Este princípio concede ao indivíduo o direito de deliberar sobre o tratamento mais adequado para sua condição, levando em consideração não apenas as evidências médicas, mas também a minimização do sofrimento durante o processo terapêutico, uma questão que ganha relevância quando se discute o uso de medicamentos à base de cannabis.
In the present work, the purpose is to explore and analyze the intricate relationship involving cannabis, the preservation of health, and the rights and guarantees established in the Federal Constitution. The main focus of this investigation lies on regulation and the underlying principles of this complex interaction. When addressing this topic, it is imperative to consider fundamental principles that guide medical practice, notably the principle of patient autonomy. This principle grants individuals the right to deliberate on the most suitable treatment for their condition, taking into account not only medical evidence but also the minimization of suffering during the therapeutic process, an issue that gains relevance when discussing the use of cannabis-based medications.
Description
Keywords
cannabis medicinal , regulamentação , políticas públicas , direito à saúde , medicinal cannabis , regulation , public policies , right to health
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