Equiparação do material fescenino a substâncias entorpecentes e o consequente afastamento da imunidade de imprensa do art. 150, VI, “D” da CF/88

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sabbag, Lucas Ferreira Miglioli
Orientador
Sabbag, Eduardo De Moraes
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como objetivo convencer, persuadir, certificar os leitores que a imunidade de imprensa (art. 150, VI, “d” da Constituição Federal de1988) deve estar condicionada ao tipo de conteúdo contido no livro, revista ou periódico. O conteúdo que não deve ser abarcado pela imunidade é o conteúdo fescenino, obsceno, licensioso, pornográfico, pelos malecíficos que causa naquele que consome e naqueles que estão a sua volta. Os efeitos podem ser equivalente àqueles das drogas ditas “convencionais”. Também pelo princípio da Extrafiscalidade e Seletividade, não só deve haver tributação desse tipo de material, mas tributação a maior, haja vista o caráter modelador da sociedade que os tributos têm. Demonstramos, por fim, que não é caso novel, havendo outros tributos que já a mesma lógica de aplicação, os ditos “impostos do pecado”.
The aim of this monography is to convince, persuade and certify readers that press immunity (art. 150, VI, "d" of the Federal Constitution of 1988) must be conditioned to the type of subject contained in the book, magazine or periodical. The content that should not be covered by immunity is content that is fescenic, obscene, licentious or pornographic, because of the harm it causes to those who consume it and those around them. The effects can be equivalent to those of so-called "conventional" drugs. Also due to the principle of Extrafiscality and Selectivity, not only should this type of material be taxed, but it should also be taxed more, given the society-shaping nature of taxes. Finally, we have shown that this is not a new case, and that there are other taxes with the same logic of application, the so-called "sin taxes".
Descrição
Palavras-chave
imunidade de imprensa , material obsceno , pornográfico , fescenino , press immunity , obscene , pornographic , fescenine
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