Equiparação do material fescenino a substâncias entorpecentes e o consequente afastamento da imunidade de imprensa do art. 150, VI, “D” da CF/88

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo De Moraes
dc.contributor.authorSabbag, Lucas Ferreira Miglioli
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2024-04-19T23:40:13Z
dc.date.available2024-04-19T23:40:13Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo convencer, persuadir, certificar os leitores que a imunidade de imprensa (art. 150, VI, “d” da Constituição Federal de1988) deve estar condicionada ao tipo de conteúdo contido no livro, revista ou periódico. O conteúdo que não deve ser abarcado pela imunidade é o conteúdo fescenino, obsceno, licensioso, pornográfico, pelos malecíficos que causa naquele que consome e naqueles que estão a sua volta. Os efeitos podem ser equivalente àqueles das drogas ditas “convencionais”. Também pelo princípio da Extrafiscalidade e Seletividade, não só deve haver tributação desse tipo de material, mas tributação a maior, haja vista o caráter modelador da sociedade que os tributos têm. Demonstramos, por fim, que não é caso novel, havendo outros tributos que já a mesma lógica de aplicação, os ditos “impostos do pecado”.
dc.description.abstractThe aim of this monography is to convince, persuade and certify readers that press immunity (art. 150, VI, "d" of the Federal Constitution of 1988) must be conditioned to the type of subject contained in the book, magazine or periodical. The content that should not be covered by immunity is content that is fescenic, obscene, licentious or pornographic, because of the harm it causes to those who consume it and those around them. The effects can be equivalent to those of so-called "conventional" drugs. Also due to the principle of Extrafiscality and Selectivity, not only should this type of material be taxed, but it should also be taxed more, given the society-shaping nature of taxes. Finally, we have shown that this is not a new case, and that there are other taxes with the same logic of application, the so-called "sin taxes".
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38519
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectimunidade de imprensa
dc.subjectmaterial obsceno
dc.subjectpornográfico
dc.subjectfescenino
dc.subjectpress immunity
dc.subjectobscene
dc.subjectpornographic
dc.subjectfescenine
dc.titleEquiparação do material fescenino a substâncias entorpecentes e o consequente afastamento da imunidade de imprensa do art. 150, VI, “D” da CF/88
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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