Ocupação irregular de bens públicos uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade e o direito à moradia
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Natally Sousa da Mata e
Orientador
Morano, Cintia Barudi Lopes
Título da Revista
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Título de Volume
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Programa
Resumo
Este TCC aborda a questão da ocupação irregular de bens públicos, examinando suas
causas, consequências e as estratégias legais e políticas para enfrentar esse desafio. O estudo
destaca a complexidade desse fenômeno, que é influenciado por fatores como a carência de
moradia, o planejamento urbano deficiente e a fiscalização ineficaz. As consequências
abrangem desde a pressão sobre recursos públicos até conflitos sociais e impactos ambientais.
Neste âmbito, este artigo procurou abordar fundamentos primordiais para a compreensão da
história da ocupação irregular, tendo como primeiro capitulo introdutório uma sistemática a
respeito do tema, passando por doutrinas e artigos jurídicos a respeito do Estatuto da Cidade.
Após, no segundo capítulo, foi abordado o conceito de propriedade urbana, tendo como
referência os conceitos advindos da própria Constituição Federal. Já no terceiro e quarto
capítulo, foi feita uma análise a cerca da função social e da função social urbana, que diz
respeito a proteção da propriedade enquanto exercida sua função social estabelecida em lei.
Nesse diapasão, tratou-se o quinto capitulo da proteção jurídica do bem público, passando pelo
sexto capítulo em que foi falado sobre um breve histórico da ocupação irregular urbana em São
Paulo. Por fim, no sétimo capítulo, foi feita uma análise da ocupação irregular em vista do
entendimento jurisprudencial, em que teve como conclusão que o direito à moradia não pode
se sobrepor à função social da propriedade.
This TCC addresses the issue of irregular occupation of public assets, examining its causes, consequences and legal and political strategies to face this challenge. The study highlights the complexity of this phenomenon, which is influenced by factors such as the lack of housing, poor urban planning and ineffective inspection. The consequences range from pressure on public resources to social conflicts and environmental impacts. In this context, this article sought to address the fundamental foundations for understanding the history of irregular occupation, having as its first introductory chapter a systematic approach to the topic, including doctrines and legal articles regarding the City Statute. Afterwards, in the second chapter, the concept of urban property was addressed, having as reference the concepts arising from the Federal Constitution itself. In the third and fourth chapters, an analysis was made of the social function and urban social function, which concerns the protection of property while exercising its social function established by law. In this vein, the fifth chapter dealt with the legal protection of public property, passing through the sixth chapter in which a brief history of irregular urban occupation in São Paulo was discussed. Finally, in the seventh chapter, an analysis of irregular occupation was carried out in view of the jurisprudential understanding, which concluded that the right to housing cannot override the social function of property.
This TCC addresses the issue of irregular occupation of public assets, examining its causes, consequences and legal and political strategies to face this challenge. The study highlights the complexity of this phenomenon, which is influenced by factors such as the lack of housing, poor urban planning and ineffective inspection. The consequences range from pressure on public resources to social conflicts and environmental impacts. In this context, this article sought to address the fundamental foundations for understanding the history of irregular occupation, having as its first introductory chapter a systematic approach to the topic, including doctrines and legal articles regarding the City Statute. Afterwards, in the second chapter, the concept of urban property was addressed, having as reference the concepts arising from the Federal Constitution itself. In the third and fourth chapters, an analysis was made of the social function and urban social function, which concerns the protection of property while exercising its social function established by law. In this vein, the fifth chapter dealt with the legal protection of public property, passing through the sixth chapter in which a brief history of irregular urban occupation in São Paulo was discussed. Finally, in the seventh chapter, an analysis of irregular occupation was carried out in view of the jurisprudential understanding, which concluded that the right to housing cannot override the social function of property.
Descrição
Palavras-chave
propriedade , função social , ocupação irregular , bens públicos , property , social role , irregular occupation , public property