Ocupação irregular de bens públicos uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade e o direito à moradia

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dc.contributor.advisorMorano, Cintia Barudi Lopes
dc.contributor.authorSilva, Natally Sousa da Mata e
dc.contributor.refereesCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.refereesPires , Marilia Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2024-04-13T13:55:49Z
dc.date.available2024-04-13T13:55:49Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste TCC aborda a questão da ocupação irregular de bens públicos, examinando suas causas, consequências e as estratégias legais e políticas para enfrentar esse desafio. O estudo destaca a complexidade desse fenômeno, que é influenciado por fatores como a carência de moradia, o planejamento urbano deficiente e a fiscalização ineficaz. As consequências abrangem desde a pressão sobre recursos públicos até conflitos sociais e impactos ambientais. Neste âmbito, este artigo procurou abordar fundamentos primordiais para a compreensão da história da ocupação irregular, tendo como primeiro capitulo introdutório uma sistemática a respeito do tema, passando por doutrinas e artigos jurídicos a respeito do Estatuto da Cidade. Após, no segundo capítulo, foi abordado o conceito de propriedade urbana, tendo como referência os conceitos advindos da própria Constituição Federal. Já no terceiro e quarto capítulo, foi feita uma análise a cerca da função social e da função social urbana, que diz respeito a proteção da propriedade enquanto exercida sua função social estabelecida em lei. Nesse diapasão, tratou-se o quinto capitulo da proteção jurídica do bem público, passando pelo sexto capítulo em que foi falado sobre um breve histórico da ocupação irregular urbana em São Paulo. Por fim, no sétimo capítulo, foi feita uma análise da ocupação irregular em vista do entendimento jurisprudencial, em que teve como conclusão que o direito à moradia não pode se sobrepor à função social da propriedade.
dc.description.abstractThis TCC addresses the issue of irregular occupation of public assets, examining its causes, consequences and legal and political strategies to face this challenge. The study highlights the complexity of this phenomenon, which is influenced by factors such as the lack of housing, poor urban planning and ineffective inspection. The consequences range from pressure on public resources to social conflicts and environmental impacts. In this context, this article sought to address the fundamental foundations for understanding the history of irregular occupation, having as its first introductory chapter a systematic approach to the topic, including doctrines and legal articles regarding the City Statute. Afterwards, in the second chapter, the concept of urban property was addressed, having as reference the concepts arising from the Federal Constitution itself. In the third and fourth chapters, an analysis was made of the social function and urban social function, which concerns the protection of property while exercising its social function established by law. In this vein, the fifth chapter dealt with the legal protection of public property, passing through the sixth chapter in which a brief history of irregular urban occupation in São Paulo was discussed. Finally, in the seventh chapter, an analysis of irregular occupation was carried out in view of the jurisprudential understanding, which concluded that the right to housing cannot override the social function of property.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38446
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpropriedade
dc.subjectfunção social
dc.subjectocupação irregular
dc.subjectbens públicos
dc.subjectproperty
dc.subjectsocial role
dc.subjectirregular occupation
dc.subjectpublic property
dc.titleOcupação irregular de bens públicos uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade e o direito à moradia
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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