Dissolução do vínculo conjugal e embriões excedentários criopreservados: uma análise jurídica da reprodução humana assistida no contexto familiar
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TCC
Date
2023-12
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Authors
Bittencourt, Mariana Lopes
publication.page.advisor
Aguirre, João Ricardo Brandão
Journal Title
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Abstract
A reprodução humana assistida avançada traz dúvidas sobre o destino de embriões excedentes
criopreservados, gerando conflitos e insegurança jurídica devido à falta de regulamentação
específica. O artigo visa analisar as questões éticas e jurídicas relacionadas à gestão desses
embriões em casos de divórcio, buscando soluções justas e adequadas com base em princípios
éticos e legais, visando aprimorar a legislação e promover o debate público sobre o tema.
Advanced assisted human reproduction brings doubts about the fate of surplus cryopreserved embryos, generating conflicts and legal uncertainty due to the lack of specific regulation. The article aims to analyze the ethical and legal issues related to the management of these embryos in cases of divorce, seeking fair and appropriate solutions based on ethical and legal principles, aiming to improve legislation and promote public debate on the subject.
Advanced assisted human reproduction brings doubts about the fate of surplus cryopreserved embryos, generating conflicts and legal uncertainty due to the lack of specific regulation. The article aims to analyze the ethical and legal issues related to the management of these embryos in cases of divorce, seeking fair and appropriate solutions based on ethical and legal principles, aiming to improve legislation and promote public debate on the subject.
Description
Keywords
reprodução humana assistida , embriões excedentes , criopreservação , conflitos , assisted human reproduction , surplus embryos , cryopreservation , conflicts