Impecuniosidade na arbitragem à luz da jurisprudência brasileira
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Monteiro, Isabella Muniz
Orientador
Luis, Daniel Tavela
Título da Revista
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Programa
Resumo
A impecuniosidade na arbitragem não foi abordada pela legislação brasileira, tendo sido discutida na doutrina e na jurisprudência. Nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de casos submetidos ao Poder Judiciário para dirimir a questão da insuficiência de recursos para instauração do procedimento arbitral. No entanto, os tribunais brasileiros não possuem um entendimento consolidado sobre o assunto. O presente trabalho tem como objetivo analisar as abordagens e argumentos utilizados pelos tribunais ao enfrentar a questão da impecuniosidade na arbitragem.
The lack of financial means in arbitration has not been addressed by Brazilian legislation and should be discussed in legal doctrine and jurisprudence. In recent years, there has been a significant increase in the number of cases submitted to the Judiciary to resolve the issue of insufficient resources to initiate the arbitration procedure. However, the courts do not have a consolidated understanding of the subject. The purpose of this article is to analyze the approaches and arguments used by the courts in addressing the issue of impecuniosity in arbitration.
The lack of financial means in arbitration has not been addressed by Brazilian legislation and should be discussed in legal doctrine and jurisprudence. In recent years, there has been a significant increase in the number of cases submitted to the Judiciary to resolve the issue of insufficient resources to initiate the arbitration procedure. However, the courts do not have a consolidated understanding of the subject. The purpose of this article is to analyze the approaches and arguments used by the courts in addressing the issue of impecuniosity in arbitration.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , impecuniosidade , insuficiência de recursos , hipossuficiência financeira , arbitration , impecuniosity , lack of resources , financial insufficiency