O SUS como ferramenta para a garantia de acesso ao misoprostol para pessoas com capacidade de gestar e o direito fundamental à saúde
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sueyoshi, Júlia Mayumi Oliveira
Orientador
Grostein, Julio
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo analisa a incidência do aborto induzido de forma insegura, isto é, sem o devido acompanhamento médico e às margens da lei, bem como a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde na garantia dos direitos reprodutivos e da saúde das pessoas com capacidade para gestar. Através da análise de artigos, pesquisas de campo, legislações nacionais e internacionais, documentos públicos e reportagens, buscou-se apresentar um panorama geral sobre o aborto inseguro no Brasil, o processo de incorporação de medicamentos no SUS, o papel da Administração Pública no acesso ao direito à saúde e aos direitos reprodutivos, a importância da liberação do misoprostol para uso por todas as pessoas com capacidade para gestar e as barreiras à concretização do direito à autonomia dos corpos desses indivíduos, que poderia ser garantido através do acesso ao aborto seguro.
This paper aims to analyze the frequency of induced and unsafe abortions – the ones that happen without medical care and despite the laws – and the responsability of Anvisa and Ministério da Saúde in assure reproductive rights to people who are able to conceive. With the support of academic articles, field researches, brazilian and international laws, public documents and newspaper articles, this research presents a general view about unsafe abortion in Brazil, the process of incorporating medicines in SUS, the role of Public Administration in assure health and reproductive rights, the relevance of releasing access to misoprostol for all people who are able to conceive and the barries to realize the right of those individuals’ autonomy, which can be guaranteed with the access to safe abortion.
This paper aims to analyze the frequency of induced and unsafe abortions – the ones that happen without medical care and despite the laws – and the responsability of Anvisa and Ministério da Saúde in assure reproductive rights to people who are able to conceive. With the support of academic articles, field researches, brazilian and international laws, public documents and newspaper articles, this research presents a general view about unsafe abortion in Brazil, the process of incorporating medicines in SUS, the role of Public Administration in assure health and reproductive rights, the relevance of releasing access to misoprostol for all people who are able to conceive and the barries to realize the right of those individuals’ autonomy, which can be guaranteed with the access to safe abortion.
Descrição
Palavras-chave
aborto induzido , Anvisa , Ministério da Saúde , SUS , induced abortion , health rights , reproductive rights