O SUS como ferramenta para a garantia de acesso ao misoprostol para pessoas com capacidade de gestar e o direito fundamental à saúde

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dc.contributor.advisorGrostein, Julio
dc.contributor.authorSueyoshi, Júlia Mayumi Oliveira
dc.contributor.refereesFrança, Nathalia Penha Cardoso de
dc.contributor.refereesGenghini, Marco Aurélio Barberato
dc.date.accessioned2024-03-25T23:06:09Z
dc.date.available2024-03-25T23:06:09Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo analisa a incidência do aborto induzido de forma insegura, isto é, sem o devido acompanhamento médico e às margens da lei, bem como a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde na garantia dos direitos reprodutivos e da saúde das pessoas com capacidade para gestar. Através da análise de artigos, pesquisas de campo, legislações nacionais e internacionais, documentos públicos e reportagens, buscou-se apresentar um panorama geral sobre o aborto inseguro no Brasil, o processo de incorporação de medicamentos no SUS, o papel da Administração Pública no acesso ao direito à saúde e aos direitos reprodutivos, a importância da liberação do misoprostol para uso por todas as pessoas com capacidade para gestar e as barreiras à concretização do direito à autonomia dos corpos desses indivíduos, que poderia ser garantido através do acesso ao aborto seguro.
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the frequency of induced and unsafe abortions – the ones that happen without medical care and despite the laws – and the responsability of Anvisa and Ministério da Saúde in assure reproductive rights to people who are able to conceive. With the support of academic articles, field researches, brazilian and international laws, public documents and newspaper articles, this research presents a general view about unsafe abortion in Brazil, the process of incorporating medicines in SUS, the role of Public Administration in assure health and reproductive rights, the relevance of releasing access to misoprostol for all people who are able to conceive and the barries to realize the right of those individuals’ autonomy, which can be guaranteed with the access to safe abortion.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38257
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectaborto induzido
dc.subjectAnvisa
dc.subjectMinistério da Saúde
dc.subjectSUS
dc.subjectinduced abortion
dc.subjecthealth rights
dc.subjectreproductive rights
dc.titleO SUS como ferramenta para a garantia de acesso ao misoprostol para pessoas com capacidade de gestar e o direito fundamental à saúde
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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