Políticas públicas (educacionais) no ensino médio no Brasil: desafios e perspectivas para a efetivação ao direito à educação.
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2024-02-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amaral, Cássio Aparecido do
Orientador
Smanio, Gianpaolo Poggio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Brasileiro, Gustavo Tambelini
Ramos, Tais Mallmann
Ramos, Tais Mallmann
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A análise da Política Nacional de Educação e demais legislações relacionadas à educação em nosso país, nos levam a uma reflexão dentro do nosso processo histórico educacional, legal e outros que são relevantes em nosso ordenamento jurídico brasileiro. O direito à educação insere-se no contexto dos direitos sociais, econômicos e culturais, também conhecidos como segunda dimensão dos direitos no âmbito dos direitos básicos. A educação como obrigação do Estado e realidade social não está fora do controle da lei, está consagrado na Constituição Federal como direito de toda pessoa e dever do Estado e da família para garantir o pleno desenvolvimento da pessoa integrá-lo ao contexto de um Estado democrático e dotá-lo de qualificações para o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a educação representa tanto o mecanismo de crescimento pessoal como da sociedade em que o indivíduo está integrado. No Brasil, esse direito é reconhecido apenas na CF 88 como direito subjetivo e, anteriormente, em outras constituições o Estado não tinha obrigação de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros. A educação pública foi tratada como ajuda e apoio para aqueles que não podiam pagar as mensalidades. O tema inclui o processo de construção de uma sociedade democrática e justa de forma igualitária, em uma época em que a educação em sentido geral, e aqui apontando o novo formato do ensino médio, é considerado um direito inalienável de todas as pessoas e deve, portanto, ser proporcionada a todos. A educação não é apenas um direito individual, é um alicerce para a formação do ser humano. No Brasil, as políticas públicas para ampliar o acesso às escolas exigem medidas eficazes para garantir a sustentabilidade e a qualidade da educação. O acesso progressivo e universal às escolas deve ser acompanhado pela oferta de uma educação de qualidade. No entanto, o compromisso com a educação, sendo um direito de todos o Estado deve proteger, promover e permitir uma vida digna para todos de maneira igualitária. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar as atuais alterações na Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, ainda, o projeto de Lei nº 5.230/2023, que visa as alterações da legislação anterior e suas contribuições para a construção de um ensino médio efetivo para o cumprimento dos objetivos da República. Na pesquisa desenvolvida, utilizou-se o método dedutivo para melhor alcance das deduções sobre o tema, ainda com o acréscimo de pesquisa qualitativa para melhor análise e compreensão dos eixos trabalhados ao longo da pesquisa.
Descrição
Palavras-chave
educação , direito social , ensino médio , políticas públicas