Políticas públicas (educacionais) no ensino médio no Brasil: desafios e perspectivas para a efetivação ao direito à educação.
| dc.contributor.advisor | Smanio, Gianpaolo Poggio | |
| dc.contributor.author | Amaral, Cássio Aparecido do | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-14T22:53:59Z | |
| dc.date.available | 2024-03-14T22:53:59Z | |
| dc.date.issued | 2024-02-06 | |
| dc.description.abstract | A análise da Política Nacional de Educação e demais legislações relacionadas à educação em nosso país, nos levam a uma reflexão dentro do nosso processo histórico educacional, legal e outros que são relevantes em nosso ordenamento jurídico brasileiro. O direito à educação insere-se no contexto dos direitos sociais, econômicos e culturais, também conhecidos como segunda dimensão dos direitos no âmbito dos direitos básicos. A educação como obrigação do Estado e realidade social não está fora do controle da lei, está consagrado na Constituição Federal como direito de toda pessoa e dever do Estado e da família para garantir o pleno desenvolvimento da pessoa integrá-lo ao contexto de um Estado democrático e dotá-lo de qualificações para o mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a educação representa tanto o mecanismo de crescimento pessoal como da sociedade em que o indivíduo está integrado. No Brasil, esse direito é reconhecido apenas na CF 88 como direito subjetivo e, anteriormente, em outras constituições o Estado não tinha obrigação de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros. A educação pública foi tratada como ajuda e apoio para aqueles que não podiam pagar as mensalidades. O tema inclui o processo de construção de uma sociedade democrática e justa de forma igualitária, em uma época em que a educação em sentido geral, e aqui apontando o novo formato do ensino médio, é considerado um direito inalienável de todas as pessoas e deve, portanto, ser proporcionada a todos. A educação não é apenas um direito individual, é um alicerce para a formação do ser humano. No Brasil, as políticas públicas para ampliar o acesso às escolas exigem medidas eficazes para garantir a sustentabilidade e a qualidade da educação. O acesso progressivo e universal às escolas deve ser acompanhado pela oferta de uma educação de qualidade. No entanto, o compromisso com a educação, sendo um direito de todos o Estado deve proteger, promover e permitir uma vida digna para todos de maneira igualitária. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar as atuais alterações na Lei nº 13.415/2017, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e, ainda, o projeto de Lei nº 5.230/2023, que visa as alterações da legislação anterior e suas contribuições para a construção de um ensino médio efetivo para o cumprimento dos objetivos da República. Na pesquisa desenvolvida, utilizou-se o método dedutivo para melhor alcance das deduções sobre o tema, ainda com o acréscimo de pesquisa qualitativa para melhor análise e compreensão dos eixos trabalhados ao longo da pesquisa. | |
| dc.description.sponsorship | IPM - Instituto Presbiteriano Mackenzie | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38134 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | educação | |
| dc.subject | direito social | |
| dc.subject | ensino médio | |
| dc.subject | políticas públicas | |
| dc.title | Políticas públicas (educacionais) no ensino médio no Brasil: desafios e perspectivas para a efetivação ao direito à educação. | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9297681530922931 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-5835-4392 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1132842172223642 | |
| local.contributor.authorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-7371-7414 | |
| local.contributor.board1 | Brasileiro, Gustavo Tambelini | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2711364160899830 | |
| local.contributor.board2 | Ramos, Tais Mallmann | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3001279091523228 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5733-8075 | |
| local.contributor.coadvisor | Junqueira, Michelle Asato | |
| local.contributor.coadvisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8148413691442311 | |
| local.contributor.coadvisorOrcid | https://orcid.org/0000-0003-2848-6754 | |
| local.description.abstracten | Analysis of the National Education Policy and other legislation related to education in our country. They lead us to reflect on our educational, legal, and other historical processes that are relevant in our Brazilian legal system. The right to education falls within the context of social, economic, and cultural rights, also known as the second dimension of rights within the scope of basic rights. Education as a State obligation and social reality is not beyond the control of the law. It is enshrined in the Federal Constitution as the right of every person and the duty of the State and the family to guarantee the full development of the people, integrate them into the context of a democratic State and provide them with qualifications for the job market. At the same time, education represents both the mechanism of personal growth and the society in which the individual is integrated. In Brazil, this right is only recognized in the 1988 federal constitution, and previously the state had no formal obligation to guarantee quality education to all Brazilians. Public education was treated as help and support for those who could not pay tuition. The theme includes the process of building a democratic and fair society in an egalitarian way at a time when education in a general sense, and here pointing out the new format of secondary education, is considered an inalienable right of all people and should, therefore, be provided to everyone. Education is not just an individual right, it is a foundation for the formation of human beings. In Brazil, public policies to expand access to schools require effective measures to guarantee the sustainability and quality of education. Universal access to schools must be accompanied by the provision of quality education. However, this cannot undermine the commitment to education being a right for all, the State must protect, promote and allow a dignified life for all. In view of this, analyzing the current changes in Law No. 13,415/2017 amended the Education Guidelines and Bases Law and also bill No. 5230/2023, which aims to amend previous legislation. In the research developed, the deductive method was used to better reach the deductions on the topic, still with the addition of qualitative research for better analysis and understanding of the axes worked during the research. | |
| local.keywords | education | |
| local.keywords | social law | |
| local.keywords | high school | |
| local.keywords | public policy | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |