Desafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbio
Tipo
Dissertação
Data de publicação
2023-11-29
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tasinaffo, Fernanda Lima Venciguerra
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
Silva, Fábio Lobosco
Silva, Fábio Lobosco
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A adoção da sociedade por uma moeda virtual descentralizada fez com que o Brasil regulamentasse esta atividade por meio da Lei nº 14.478/22, atribuindo ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Faz-se importante a avaliação de tal regulamentação, uma vez que a operação com um criptoativo é similar a uma operação de câmbio em termos de conversão de moedas. Portanto, o contexto do arcabouço regulatório cambial visa não só suprir eventuais lacunas do novo marco regulatório dos criptoativos, mas também unificar e simplificar a aplicação das normas dos ativos virtuais, garantindo, por fim, segurança jurídica a todos os envolvidos. Este trabalho apresenta um contexto da evolução do que representa o dinheiro até o recebimento dos criptoativos, traçando um paralelo com o marco cambial em termos de efetividade legal no país, por se tratar de legislação mais abrangente e sólida no mercado financeiro.
Descrição
Palavras-chave
marco regulatório , criptoativo , regulamentação , câmbio , segurança jurídica