Desafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbio

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorTasinaffo, Fernanda Lima Venciguerra
dc.date.accessioned2024-03-14T19:44:26Z
dc.date.available2024-03-14T19:44:26Z
dc.date.issued2023-11-29
dc.description.abstractA adoção da sociedade por uma moeda virtual descentralizada fez com que o Brasil regulamentasse esta atividade por meio da Lei nº 14.478/22, atribuindo ao Banco Central do Brasil a responsabilidade de supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Faz-se importante a avaliação de tal regulamentação, uma vez que a operação com um criptoativo é similar a uma operação de câmbio em termos de conversão de moedas. Portanto, o contexto do arcabouço regulatório cambial visa não só suprir eventuais lacunas do novo marco regulatório dos criptoativos, mas também unificar e simplificar a aplicação das normas dos ativos virtuais, garantindo, por fim, segurança jurídica a todos os envolvidos. Este trabalho apresenta um contexto da evolução do que representa o dinheiro até o recebimento dos criptoativos, traçando um paralelo com o marco cambial em termos de efetividade legal no país, por se tratar de legislação mais abrangente e sólida no mercado financeiro.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38132
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectmarco regulatório
dc.subjectcriptoativo
dc.subjectregulamentação
dc.subjectcâmbio
dc.subjectsegurança jurídica
dc.titleDesafios da regulação dos criptoativos no Brasil: uma análise sob a ótica do mercado de câmbio
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0003-3197-6690
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1811290445855173
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-4305-1743
local.contributor.board1Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5719962030118437
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6404-2950
local.contributor.board2Silva, Fábio Lobosco
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9201115962365002
local.description.abstractenThe society's adoption of a decentralized virtual currency led Brazil to regulate this activity through Law nº 14.478/22, attributing to the Central Bank of Brazil the responsibility for supervising virtual asset service providers. It is important to evaluate this regulation, since the operation with a crypto asset is similar to an exchange operation in terms of currency conversion. Therefore, the context of the foreign exchange regulatory framework will not only fill in any gaps in the new regulatory framework for crypto assets, but also unify and simplify the application of rules for virtual assets, finally ensuring legal certainty for all those involved. This work presents a context of the evolution of what money represents until the receipt of crypto-assets, drawing a parallel with the exchange rate framework in terms of legal effectiveness in the country, as it is a more comprehensive and solid legislation in the financial market.
local.keywordsregulatory framework
local.keywordscryptoactive
local.keywordsregulation
local.keywordsexchange
local.keywordslegal security
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
FERNANDA LIMA VENCIGUERRA TASINAFFO....pdf
Tamanho:
720.39 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis