Regulação de combate à desinformação e liberdade de expressão: uma análise da lei de proteção contra falsidades e manipulação online de Singapura
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, André Felipe Mesquita de
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem por objetivo o estudo da Lei de Proteção contra Falsidades e
Manipulação Online de Singapura e o perigo que ela representa à liberdade de expressão diante da
adoção de parâmetros, instrumentos e sanções legais para restringir a circulação de desinformação.
A lei buscou proteger a soberania do país, mas para isso atribuiu ao governo amplo poder para
arbitrar a veracidade dos fatos e a aplicação da lei, o que ocasionou alegações de violações do
direito à liberdade de expressão quando a lei foi aplicada contra a oposição, representando um
instrumento de censura. A partir deste estudo foi possível verificar a fundamentação legislativa que
sustenta as acusações e a inexistência de mecanismos suficientes que permitam a aplicação da lei de
forma imparcial. A finalidade deste trabalho, então, é averiguar se a lei de Singapura no rito de
combate a desinformação afeta o direito à liberdade de expressão.
This article is a study about the Singapore's Protection from Online Falsehoods and Manipulation Act and the risk it poses to freedom of expression in view of the adoption of parameters, instruments and legal sanctions to restrict the circulation of disinformation. The law sought to protect the sovereignty of the country, but for that it gave the Government broad power to arbitrate the veracity of the facts and the application of the law, which led to allegations of violation of the right to freedom of expression when the law was applied against the opposition, representing an instrument of censorship. From this study, it was possible to verify the legislative basis that supports the acceptance and the lack of favorable change that granted the application of the law impartially. The purpose of this work, then, is to verify if the Singapore law in the rite of combating disinformation affects the right to freedom of expression.
This article is a study about the Singapore's Protection from Online Falsehoods and Manipulation Act and the risk it poses to freedom of expression in view of the adoption of parameters, instruments and legal sanctions to restrict the circulation of disinformation. The law sought to protect the sovereignty of the country, but for that it gave the Government broad power to arbitrate the veracity of the facts and the application of the law, which led to allegations of violation of the right to freedom of expression when the law was applied against the opposition, representing an instrument of censorship. From this study, it was possible to verify the legislative basis that supports the acceptance and the lack of favorable change that granted the application of the law impartially. The purpose of this work, then, is to verify if the Singapore law in the rite of combating disinformation affects the right to freedom of expression.
Descrição
Trabalho indicado pela benca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
combate à desinformação , liberdade de expressão , lei de proteção contra falsidades e manipulação online de Singapura , fight against desinformation , freedom of speech , protection from online falsehoods and manipulation act of Singapure