Regulação de combate à desinformação e liberdade de expressão: uma análise da lei de proteção contra falsidades e manipulação online de Singapura

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorLima, André Felipe Mesquita de
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAlmeida, Poliane Carvalho
dc.date.accessioned2024-02-21T17:02:48Z
dc.date.available2024-02-21T17:02:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela benca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo o estudo da Lei de Proteção contra Falsidades e Manipulação Online de Singapura e o perigo que ela representa à liberdade de expressão diante da adoção de parâmetros, instrumentos e sanções legais para restringir a circulação de desinformação. A lei buscou proteger a soberania do país, mas para isso atribuiu ao governo amplo poder para arbitrar a veracidade dos fatos e a aplicação da lei, o que ocasionou alegações de violações do direito à liberdade de expressão quando a lei foi aplicada contra a oposição, representando um instrumento de censura. A partir deste estudo foi possível verificar a fundamentação legislativa que sustenta as acusações e a inexistência de mecanismos suficientes que permitam a aplicação da lei de forma imparcial. A finalidade deste trabalho, então, é averiguar se a lei de Singapura no rito de combate a desinformação afeta o direito à liberdade de expressão.
dc.description.abstractThis article is a study about the Singapore's Protection from Online Falsehoods and Manipulation Act and the risk it poses to freedom of expression in view of the adoption of parameters, instruments and legal sanctions to restrict the circulation of disinformation. The law sought to protect the sovereignty of the country, but for that it gave the Government broad power to arbitrate the veracity of the facts and the application of the law, which led to allegations of violation of the right to freedom of expression when the law was applied against the opposition, representing an instrument of censorship. From this study, it was possible to verify the legislative basis that supports the acceptance and the lack of favorable change that granted the application of the law impartially. The purpose of this work, then, is to verify if the Singapore law in the rite of combating disinformation affects the right to freedom of expression.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33828
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcombate à desinformação
dc.subjectliberdade de expressão
dc.subjectlei de proteção contra falsidades e manipulação online de Singapura
dc.subjectfight against desinformation
dc.subjectfreedom of speech
dc.subjectprotection from online falsehoods and manipulation act of Singapure
dc.titleRegulação de combate à desinformação e liberdade de expressão: uma análise da lei de proteção contra falsidades e manipulação online de Singapura
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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