Panorama do voto de qualidade no CARF – análise do uso do instrumento entre os anos 2012 a 2019
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Akamine, Arthur Issao
Orientador
Leão, Martha Toribio
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho analisa o instrumento do voto de qualidade dentro do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A partir de uma pesquisa empírica
utilizando os dados públicos do órgão (do ano de 2012 a 2019), observou-se uma
tendência de viés arrecadatório por trás do uso do seguinte voto. Somado a isso, do lado
da pesquisa doutrinária, confrontou-se o voto de desempate do órgão com os princípios
de igualdade, paridade e de imparcialidade do juiz, e se concluiu que esse instrumento
está em desacordo com esses, não sendo compatível com a paridade proposta pelo
legislador para o CARF.
This article examines the instrument of the casting vote within the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). Through empirical research using data from the council (from 2012 to 2019), a trend of revenue bias behind the use of this vote was observed. In addition, in the literature research, the casting vote of CARF was analyzed in relation to the principles of equality, parity and impartiality of the judge, leading to the conclusion that this instrument is inconsistent with these principles and is not in line with the parity intended by the legislator for CARF.
This article examines the instrument of the casting vote within the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). Through empirical research using data from the council (from 2012 to 2019), a trend of revenue bias behind the use of this vote was observed. In addition, in the literature research, the casting vote of CARF was analyzed in relation to the principles of equality, parity and impartiality of the judge, leading to the conclusion that this instrument is inconsistent with these principles and is not in line with the parity intended by the legislator for CARF.
Descrição
Palavras-chave
CARF , voto de qualidade , paridade , viés arrecadatório , casting vote , parity , revenue bias