Panorama do voto de qualidade no CARF – análise do uso do instrumento entre os anos 2012 a 2019

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorAkamine, Arthur Issao
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.date.accessioned2024-02-21T16:49:54Z
dc.date.available2024-02-21T16:49:54Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o instrumento do voto de qualidade dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A partir de uma pesquisa empírica utilizando os dados públicos do órgão (do ano de 2012 a 2019), observou-se uma tendência de viés arrecadatório por trás do uso do seguinte voto. Somado a isso, do lado da pesquisa doutrinária, confrontou-se o voto de desempate do órgão com os princípios de igualdade, paridade e de imparcialidade do juiz, e se concluiu que esse instrumento está em desacordo com esses, não sendo compatível com a paridade proposta pelo legislador para o CARF.
dc.description.abstractThis article examines the instrument of the casting vote within the Administrative Council of Tax Appeals (CARF). Through empirical research using data from the council (from 2012 to 2019), a trend of revenue bias behind the use of this vote was observed. In addition, in the literature research, the casting vote of CARF was analyzed in relation to the principles of equality, parity and impartiality of the judge, leading to the conclusion that this instrument is inconsistent with these principles and is not in line with the parity intended by the legislator for CARF.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33826
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectCARF
dc.subjectvoto de qualidade
dc.subjectparidade
dc.subjectviés arrecadatório
dc.subjectcasting vote
dc.subjectparity
dc.subjectrevenue bias
dc.titlePanorama do voto de qualidade no CARF – análise do uso do instrumento entre os anos 2012 a 2019
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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