Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma análise da lei nº 15.931/2013 de incentivos para prestadores de serviços na zona leste do município de São Paulo
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Portela, Thais Gonçalves
Orientador
Leão, Martha Toribio
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo pretende analisar um dos mecanismos com os quais o Estado
instrumentaliza o Direito Tributário como meio para a realização de determinadas finalidades
econômicas e sociais: os incentivos fiscais, a partir da perspectiva da importância de seus efeitos
e do estabelecimento de critérios de controle. Em seguida, será analisada especificamente a Lei
nº 15.931/2013, que instituiu o Programa de incentivos para prestadores de serviços na Zona
Leste da cidade de São Paulo, para avaliar a sua eficácia quanto ao alcance de suas finalidades
almejadas. Por fim, serão analisados o papel e a atuação dos órgãos de controle interno e externo
da cidade de São Paulo em relação ao controle de renúncias fiscais do município, a partir de
dados fornecidos pelos próprios órgãos públicos envolvidos nos processos de controle.
This article aims to analyze one of the mechanisms through which the State instrumentalizes Tax Law as a means to achieve certain economic and social goals: tax incentives, from the perspective of the importance of their effects and the establishment of control criteria. Subsequently, Municipal Law No. 15,931/2013, which instituted the Incentive Program for service providers in the East Zone of São Paulo´s, will be specifically examined to assess its effectiveness in achieving its intended purposes. Finally, the function and performance of the internal and external mechanisms of control of the São Paulo´s city regarding the control of municipal tax waivers will be analyzed, based on data provided by the public bodies involved in the control processes.
This article aims to analyze one of the mechanisms through which the State instrumentalizes Tax Law as a means to achieve certain economic and social goals: tax incentives, from the perspective of the importance of their effects and the establishment of control criteria. Subsequently, Municipal Law No. 15,931/2013, which instituted the Incentive Program for service providers in the East Zone of São Paulo´s, will be specifically examined to assess its effectiveness in achieving its intended purposes. Finally, the function and performance of the internal and external mechanisms of control of the São Paulo´s city regarding the control of municipal tax waivers will be analyzed, based on data provided by the public bodies involved in the control processes.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
incentivos fiscais , desenvolvimento regional , lei municipal nº 15.931/2013 , critérios de controle , tax incentives , regional development , municipal law nº. 15,931/2013 , control criteria