Incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma análise da lei nº 15.931/2013 de incentivos para prestadores de serviços na zona leste do município de São Paulo

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorPortela, Thais Gonçalves
dc.contributor.refereesTakano, Caio Augusto
dc.contributor.refereesDias, Daniela Gueiros
dc.date.accessioned2024-02-20T17:55:55Z
dc.date.available2024-02-20T17:55:55Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractEste artigo pretende analisar um dos mecanismos com os quais o Estado instrumentaliza o Direito Tributário como meio para a realização de determinadas finalidades econômicas e sociais: os incentivos fiscais, a partir da perspectiva da importância de seus efeitos e do estabelecimento de critérios de controle. Em seguida, será analisada especificamente a Lei nº 15.931/2013, que instituiu o Programa de incentivos para prestadores de serviços na Zona Leste da cidade de São Paulo, para avaliar a sua eficácia quanto ao alcance de suas finalidades almejadas. Por fim, serão analisados o papel e a atuação dos órgãos de controle interno e externo da cidade de São Paulo em relação ao controle de renúncias fiscais do município, a partir de dados fornecidos pelos próprios órgãos públicos envolvidos nos processos de controle.
dc.description.abstractThis article aims to analyze one of the mechanisms through which the State instrumentalizes Tax Law as a means to achieve certain economic and social goals: tax incentives, from the perspective of the importance of their effects and the establishment of control criteria. Subsequently, Municipal Law No. 15,931/2013, which instituted the Incentive Program for service providers in the East Zone of São Paulo´s, will be specifically examined to assess its effectiveness in achieving its intended purposes. Finally, the function and performance of the internal and external mechanisms of control of the São Paulo´s city regarding the control of municipal tax waivers will be analyzed, based on data provided by the public bodies involved in the control processes.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33809
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectincentivos fiscais
dc.subjectdesenvolvimento regional
dc.subjectlei municipal nº 15.931/2013
dc.subjectcritérios de controle
dc.subjecttax incentives
dc.subjectregional development
dc.subjectmunicipal law nº. 15,931/2013
dc.subjectcontrol criteria
dc.titleIncentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma análise da lei nº 15.931/2013 de incentivos para prestadores de serviços na zona leste do município de São Paulo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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